RESUMO
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD (Lei n. 13.709/2018) trouxe à toda a sociedade brasileira um grande desafio para se amoldar às novas exigências legais que visam a garantia do direito fundamental à privacidade e à intimidade. O Conselho Federal de Medicina (CFM) não é estranho ao tema, sempre tendo desenvolvido normas visando a proteção ao sigilo de dados pessoais, a exemplo da confidencialidade profissional ou do sigilo do prontuário médico, assim como a própria discrição processual aplicável aos processos ético-profissionais em curso nesta autarquia. Não obstante, a LGPD nos traz um espectro muito mais amplo de proteção a esses dados e informações, que abrange a integralidade das atividades administrativas desempenhadas no CFM e envolvem o tratamento de dados pessoais. Consiste em rol de novas obrigações, cuja fiscalização e regulamentação compete à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão público que, a par das atribuições do Conselho de Medicina, quanto às atividades médicas, igualmente desempenha funções de regulamentação e fiscalização em sua área de atribuição legal (proteção a dados pessoais). 8 LGPD: a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na rotina do Conselho Federal de Medicina Devido às suas funções judicantes e cartorárias, é da natureza da atuação administrativa do CFM a realização massiva de tratamentos de dados pessoais, o que nos responsabiliza quanto ao atendimento estrito das regras de proteção previstas na LGPD. À luz de tal imperatividade, o Conselho de Medicina apresenta a seus integrantes, assim como a seu quadro de funcionários, esta obra LGPD: a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na rotina do Conselho Federal de Medicina, para que se inicie o contato com conceitos gerais trazidos pela legislação, de forma a se familiarizar com as obrigações gerais que passam a fazer parte do quotidiano de trabalho. A presente obra deve ser atualizada, à medida que a ANPD publique novas regulamentações e de acordo com as dúvidas e necessidades concretas que venham a surgir com o tempo, fundamentais para que a atuação desta autarquia evolua sempre, em busca da melhor prestação de serviço à sociedade.
Assuntos
Segurança Computacional , Privacidade , Conselhos de Saúde/organização & administraçãoRESUMO
No momento em que a sociedade brasileira, em um intenso paro-xismo de eticidade, mobilizou-se para dar um basta aos descalabros e desmandos do governo central, desaguando pela vez primeira em uma História de "impeachment presidencial", a temática ética é revivida e tra-zida à tona do cotidiano da vida de cada um de nós. Nesta mesma toada, o Conselho Federal de Medicina resolveu edi-tar o livro Desafios Éticos em que a ética, rompendo a redoma do abstracionismo em que alguns a querem envolver, faz sua irrupção para o ter-reno da realidade, e mais do que isto, para a realidade atual. Nas circun-vizinhanças do novo século duas vertentes afloram viçosas, densas e fortes: as vertentes ecológica e ética. Será aleatório o fortalecimento destas duas vigas? Ou será que entre elas existe algo em comum? É lógico que existe, pois tanto ecologia quanto ética são instrumen-tos vitais e vigorosos de preservação da vida. Em Desafios Éticos são abordados assuntos genéricos, relaciona-dos com a vida, a relação entre os homens e a inter-relação entre dife-rentes ciências, além de uma parte especifica, ligada à medicina. Não se pode esquecer que o desenvolvimento científico e tecnoló-gico acarreta contenciosos de matiz ética, e é fundamental que o medi-co que exercerá a medicina no próximo milênio saiba que junto ao avan-ço surgem novas iatrogenias e decisões que mexem com a intimidade, a cidadania, a axiologia da pessoa humana. Neste livro desfilam temáti-cas da maior atualidade e autores da maior expressão nas áreas que escrevem. Temos certeza de que Desafios Éticos haverá de preencher uma incomensurável lacuna que existia, transformando-se em uma fon-te de consulta e inspiração para o desenvolvimento dos tópicos ligados à Ática. Este livro servirá sem dúvidas a sociedade como um todo, e em particular à classe médica e aos profissionais de saúde.
Assuntos
Relações Médico-Paciente , Responsabilidade Civil , Ética Médica , Prova PericialRESUMO
As condições de prestação de serviços de atenção à saúde no âmbito dos planos privados de assistência à saúde por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente de sua qualificação como contratadas, referenciadas ou credenciadas, serão reguladas por contrato escrito, formal, estipulado entre a operadora do plano e o prestador de serviços (Lei 9656/1998 - Art. 17-A).
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Planos de Pré-Pagamento em Saúde/legislação & jurisprudência , Saúde SuplementarRESUMO
O uso medicinal de Cannabis pode se referir a uma ampla variedade de preparações e produtos contendo diferentes ingredientes ativos com diferentes vias de administração. A expressão "produtos à base de Cannabis", ou simplesmente "Cannabis", será usada nesta avaliação para se referir às medicações derivadas da planta Cannabis sativa de uso medicinal. Canabinoides são substâncias encontradas na planta Cannabis que atuam em receptores específicos do cérebro e do corpo humano, e são os principais ingredientes ativos tanto nos medicamentos derivados da Cannabis como de suas preparações. Os dois mais extensivamente estudados são o Tetrahidrocanabinol (THC) e o Canabidiol (CBD). As preparações podem incluir óleos, géis, extratos, etc. e as medicações podem ser de acordo com uma prescrição médica individualizada, principalmente nas formas de vaporização, "spray oral" e via oral (cápsulas) e até mesmo por meio do fumo. Como as preparações de Cannabis podem variar muito em composição (p.ex. linhagem, cultivo e armazenamento), pode haver dificuldade em testá-las por meio de estudos consistentes e, sendo assim, a forma mais comum de estudar o uso medicinal de Cannabis é por meio de ensaios clínicos de canabinoides sintéticos, financiados pela indústria farmacêutica. Entre as indicações propostas para seu uso, estão: náusea e vômito associados à quimioterapia no câncer; estimulante de apetite, sobretudo em pacientes com câncer e SIDA; no espasmo muscular ou dor na esclerose múltipla; na dor crônica e/ou neuropática; no tratamento paliativo para o câncer; nas síndromes convulsivas; nas doenças neuropsiquiátricas; e na doença inflamatória intestinal.
Assuntos
Cannabis , Maconha MedicinalRESUMO
Em 2020, ano em que a humanidade começou a enfrentar o coronavírus causador da maior pandemia de sua história, o Conselho Federal de Medicina (CFM) realiza o o já tradicional Congresso de Direito Médico, primeiro na modalidade virtual, com o intuito de aprofundar reflexões sobre temas em evidência durante este período pleno de incertezas, mas que nem por isso deixa de abrigar a esperança de superação dessa crise epidemiológica. Assim, esse evento abre espaço para debates sobre questões como publicidade médica, telemedicina e prevenção e tratamento da Covid-19, doença que já deixou um rastro de milhões de vítimas ao redor do globo e tem gerado desequilíbrio econômico e social em diferentes países. Neste contexto, a iniciativa do CFM será útil por permitir que os participantes desse I Congresso Virtual de Direito Médico mantenham a recomendável tradição de trocar experiências e percepções sobre temáticas urgentes, servindo também como ponto de coleta de subsídios para trabalhos realizados no âmbito da autarquia. O evento também serve de plataforma para o lançamento deste volume Medicina e direito: artigos e banners premiados no IX Congresso Brasileiro de Direito Médico , contribuindo para a divulgação das discussões conduzidas no transcurso daquele encontro, que em 2019 reuniu centenas de participantes de todo o País, presencialmente, em Brasília.
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Humanos , Relações Médico-Paciente , Diretivas Antecipadas , Confidencialidade , Ética Médica , Judicialização da Saúde , Violência ObstétricaRESUMO
A publicação da Resolução nº 2.217/2018 marca o fim de um processo de quase três anos de discussões e análises, conduzido pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), cujo resultado visível e esperado pela sociedade era a revisão do Código de Ética Médica (CEM). O novo texto, em vigor a partir de 30 de abril de 2019, atualizou a versão anterior, de 2009, incorporando abordagens pertinentes às mudanças do mundo contemporâneo. Temas como inovações tecnológicas, comunicação em massa e relações em sociedade foram tratados. Ressalte-se que ao atender uma necessidade natural e permanente de aperfeiçoamento, a revisão do CEM foi feita sob o prisma de zelo pelos princípios deontológicos da medicina, sendo um dos mais importantes o absoluto respeito ao ser humano, com a atuação em prol da saúde dos indivíduos e da coletividade, sem discriminações. O novo CEM mantém o mesmo número de capítulos, que abordam princípios, direitos e deveres dos médicos. Do conjunto aprovado, há alguns trechos que merecem destaque, como o artigo que estabelece no Código de Ética os limites para o uso de redes sociais pelos médicos no exercício da profissão. Outro ponto relevante se refere às normas que definem a responsabilidade do médico assistente, ou seu substituto, ao elaborar e entregar o sumário de alta. No que se refere aos direitos dos médicos, o novo CEM prevê a isonomia de tratamento aos profissionais com deficiência e reforça a necessidade de criação de comissões de ética nos locais de trabalho.
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Códigos de Ética , Ética MédicaRESUMO
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Assuntos
Humanos , Masculino , Feminino , Saúde de Populações Indígenas , Serviços de Saúde do Indígena , BrasilRESUMO
O principal objetivo deste livro é oferecer aos médicos, profissionais de saúde e à população em geral informações sobre o tabagismo baseadas em evidências científicas que auxiliem na sua prática diária, e que contribuam para uma maior conscientização sobre os riscos e efeitos que o tabagismo acarreta para a saúde, nas suas mais diversas formas de apresentação. No Brasil, desde a metade do século passado, alguns médicos pioneiros já chamavam a atenção do público e dos governantes sobre os danos do tabagismo para a saúde, numa época em que a mídia pró-tabaco era ostensiva e as evidências científicas sobre a causação de danos ainda eram pouco consistentes. Dedicavam-se à causa do tabagismo ilustres personalidades médicas, como os saudosos professores José Rosemberg e Mário Rigatto, além de Aloyzio Achutti, Jaime Slotnick e Antônio Pedro Mirra, dentre outros pioneiros na luta contra o tabaco no Brasil. Eram como verdadeiros bandeirantes da saúde pública desbravando uma selva infestada por ignorância, interesses comerciais, ganância tributária, mídia pró-tabagismo e, ainda, pela aceitação social do tabagismo. A partir de iniciativas locais protagonizadas por esses ilustres personagens, em 1979 ocorreu na Bahia um seminário sobre tabagismo que resultou na "Carta de Salvador", documento histórico no qual os médicos alertavam os poderes públicos, as instituições médicas e a população a respeito dos enormes malefícios causados no organismo pelo consumo de tabaco. 8 Esse encontro histórico realizado em julho de 1979, promovido pela Sociedade Brasileira de Cancerologia, Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP) e Fundação Antônio Prudente, envolveu 45 entidades médicas, organizações governamentais e da sociedade civil, permitindo lançar os pilares para estruturar o primeiro "Programa Nacional contra o Fumo". A Associação Médica Brasileira (AMB) criou em 1986 a Comissão de Combate ao Tabagismo, que desde então tem sido bastante atuante, propondo medidas e apoiando políticas de controle do tabagismo junto a médicos, gestores públicos e à sociedade em geral, em parceria com entidades governamentais e não governamentais. O Conselho Federal de Medicina (CFM) tem apoiado essas iniciativas, atuando de forma articulada com a AMB, por meio de sua Comissão para Controle de Drogas Lícitas e Ilícitas, antiga Comissão para Controle de Tabagismo, criada em 2002. No Brasil, os primeiros estudos sobre os malefícios do uso do tabaco foram contribuições dos médicos Torres Homem ("O abuso do tabaco como causa de angina de peito", título da primeira comunicação científica sobre o tema, publicada na Gazeta Médica do Rio de Janeiro, em 1863); e Francisco Werneck de Almeida, que defendeu a tese de doutorado "Do uso do tabaco e de sua influência sobre o organismo" em 1869, portanto há 150 anos.
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Humanos , Tabagismo/prevenção & controle , Prevenção do Hábito de Fumar , Controle do TabagismoRESUMO
O principal objetivo deste livro é oferecer, aos médicos, profissionais de saúde, educadores, legisladores, gestores e à população em geral, informações sobre a maconha baseadas por evidências científicas que auxiliem em sua prática diária e contribuam para maior conscientização dos jovens, pais e a sociedade como um todo, sobre os riscos e efeitos nocivos que o uso da Cannabis acarreta para a saúde, além de apresentar os benefícios de seu uso medicinal. Atualmente, a Cannabis é a droga ilícita mais produzida e consumida no mundo, com um número global de usuários chegando a 182,5 milhões (3,8% da população mundial). Da mesma forma, é a substância ilícita mais usada entre a população de 15 a 64 anos na América do Norte, com prevalência anual estimada de 11,6%. Um estudo longitudinal recente mostrou que 12,4% dos usuários de tabaco relataram fumar maconha antes do início do tabaco. Além disso, também foi observado maior uso entre jovens negros em comparação com brancos e, entre aqueles expostos a traumas violentos. Segundo o Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (Lenad, 2012), a substância ilícita com maior prevalência de uso na população brasileira é a maconha. Do total da população adulta, 7% declarou ter experimentado a maconha alguma vez na vida, o que corresponde a 8 milhões de pessoas. No grupo dos adolescentes, estimado na época em 14 milhões, cerca de 4,3% (597 mil) já haviam experimentado a droga. Considerando o consumo de maconha nos últimos 12 meses, 2,5% dos brasileiros adultos declararam tê-la 8 usado, assim como 3,4% dos adolescentes, ou seja, mais de 3 milhões de adultos e 478 mil adolescentes em todo o país. Há evidências de que o uso precoce de Cannabis pode estar relacionado com maior probabilidade de uso crônico, uso abusivo e dependência, além de efeitos sistêmicos, portanto não se trata de uma droga inofensiva, como tem sido divulgado. O uso da maconha é generalizado na população de adolescentes e jovens adultos: dados da pesquisa anual (Monitoring the Future) sobre uso de drogas por estudantes nos Estados Unidos (EUA) revelam que as taxas de uso no último ano variaram de 9% (ensino fundamental) a 35% (ensino médio). Nos EUA, a Cannabis é uma agenda prioritária do setor de saúde, e tem alto potencial de abuso. O uso medicinal da substância vem se intensificando e remonta a muitos séculos. Paralelamente ao aumento generalizado do uso recreativo da droga em todo o mundo, especialmente entre os jovens adultos, houve movimentos para a descriminalização do uso de Cannabis em várias partes do mundo e, em alguns países, a prescrição de Cannabis é agora permitida para outras condições clínicas do que era para a dor tradicional do câncer e a neuropatia. Recentemente, vários países aprovaram seu uso clínico para diversas condições clínicas, enquanto outros legislaram sobre a descriminalização do porte da droga. Nos EUA, em 2016, um total de 25 estados, o Distrito de Columbia e Guam já permitiam programas abrangentes de maconha medicinal e Cannabis.
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Humanos , Fumar Maconha/efeitos adversos , Abuso de Maconha , Maconha Medicinal , Promoção da SaúdeRESUMO
O álcool é uma causa evitável de adoecimento, incapacidade e morte. O consumo dessa substância é o principal fator causal, desencadeante ou agravante de mais de duzentas condições e complicações clínicas. Dentre estas, as patologias mais comuns incluem câncer, diabetes, doenças infecciosas, neurológicas, cardiovasculares, do fígado, do pâncreas e do trato gastrointestinal, além de lesões não intencionais e intencionais. O álcool também pode gerar danos sociais, aumentando o custo total associado ao seu consumo. O uso crônico do álcool é responsável, em grande parte, pela violência doméstica e urbana, incluindo traumas provocados por acidentes de trânsito, mortes violentas, suicídios e incapacidades físicas e mentais, com ferimentos, dores e anos de vida perdidos. A partir de evidências científicas acumuladas ao longo das últimas décadas sobre os riscos de desenvolver doenças relacionadas ao álcool, foi possível à Organização Mundial da Saúde (OMS) propor aos países um conjunto de diretrizes, incluindo testes (como o Audit), para avaliar o consumo de baixo risco, o uso nocivo e a dependência química ao álcool. Em 2018, foram lançadas duas importantes publicações sobre o álcool. A OMS apresentou o Relatório global sobre álcool e saúde, alertando quanto aos riscos do consumo da substância, enquanto a prestigiosa Lancet publicou revisão sistemática sobre álcool e carga de doença para 195 países e territórios, cobrindo o intervalo entre 1990 e 2016. 8 Segundo dados do relatório da OMS, em 2016, o álcool era consumido por 2,3 bilhões de pessoas, com 15 anos ou mais de idade, sendo 43% bebedores frequentes. O uso nocivo do álcool resultou em 3 milhões de mortes em todo o mundo e quase 133 milhões de anos de vida ajustados por incapacidade (DALY). O Conselho Federal de Medicina, por meio de sua Comissão de Drogas Lícitas e Ilícitas, pretende instrumentalizar o debate entre médicos e sociedade em geral sobre os riscos do uso de álcool para a saúde. Isso porque acredita que todos os esforços devem ser envidados na adoção de políticas públicas para prevenir a iniciação do alcoolismo entre jovens, a fração da população mais vulnerável aos efeitos do marketing e da propaganda de bebidas. O consumo de álcool, especialmente quando se trata de uso problemático ou crônico e abusivo, deve ser objeto de atenção não só de médicos e outros profissionais de saúde, mas de diferentes segmentos da sociedade, dentre eles, educadores, legisladores, gestores e magistrados.