RESUMO

Introdução: A relação entre pacientes e profissionais, vista como contratação de prestação serviços, em conjunto com o advento do Código de Defesa do Consumidor, traz como consequência o maior conhecimento sobre direitos por parte dos consumidores, os quais passaram, com mais frequência, a reclamar e a buscar ressarcimentos pelos possíveis danos causados. Objetivo: Analisar as reclamações fundamentadas de âmbito odontológico obtidas do PROCON da Paraíba. Material e Métodos: Estudo observacional documental, com universo composto de todos os processos de reclamações fundamentadas oriundos dos relatórios disponibilizados, através do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, pelo PROCON da Paraíba, sendo a amostra representada pelas reclamações de âmbito odontológico entre 2015 e 2021, as quais foram analisadas de forma descritiva. Resultados: Foram registradas 13.893 reclamações fundamentadas, sendo 66 de âmbito odontológico (0,47%); o ano com maior percentual encontrado foi o de 2020 (0,73%); das reclamações de âmbito odontológico, houve maior frequência de casos relacionados aos planos odontológicos (66,66%), seguidos das clínicas ou consultórios odontológicos (31,81%), restando apenas uma reclamação registrada na categoria cirurgiões-dentistas (1,51%); os principais motivos relatados foram problemas com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), cobrança indevida ou não autorizada e publicidade enganosa; e houve predominância de atendimentos às reivindicações. Conclusão: Não houve constância de crescimento das reclamações de âmbito odontológico obtidas do PROCON/PB entre os anos de 2015 a 2021, os planos odontológicos constituíram seu maior alvo, tendo como principal motivo a reclamação contra o SAC

Introduction: The relationship between patients and professionals, seen as contracting services, together with the advent of the Consumer Protection Code, brings as a consequence greater knowledge about rights on the part of consumers, who have more often claim and seek compensation for possible damages caused. Objective: To analyze substantiated dental complaints obtained from PROCON in Paraíba. Material and Methods: Observational documentary study, with a universe composed of all substantiated complaints processes arising from the reports made available, through the National Consumer Protection Information System, by PROCON of Paraíba, with the sample represented by dental complaints between 2015 and 2021, which were analyzed in a descriptive way. Results: 13,893 substantiated complaints were registered, of which 66 were related to dentistry (0.47%); the year with the highest percentage found was 2020 (0.73%); of dental complaints, there was a higher frequency of cases related to dental plans (66.66%), followed by dental clinics or offices (31.81%), leaving only one complaint registered in the dental surgeons category (1.51% ); the main reasons reported were problems with the Customer Service (SAC), improper or unauthorized billing and misleading advertising; and there was a predominance of requests for assistance. Conclusion: There was no constant growth in dental complaints obtained from PROCON/PB between the years 2015 to 2021, dental plans were its biggest target, with the main reason being the complaint against the SAC

RESUMO

A COVID-19 é a primeira crise contemporânea de saúde pública com potencial para sobrecarregar o sistema público de saúde mundial. A assistência à saúde é um recurso da sociedade compartilhada e, portanto, os princípios éticos que orientam seu racionamento exigem que serviços, medicamentos e equipamentos sejam aplicados onde forem mais eficazes, o que prioriza os pacientes com maior probabilidade de se beneficiar do tratamento. Os prestadores de serviços de saúde tomam decisões racionais com recursos escassos e merecem uma liberdade considerável para as suas deliberações de boa-fé, guiadas por estruturas éticas estabelecidas. O padrão de atendimento adequadamente aplicado sofre modulação em sua aplicação, o que requer uma mitigação da responsabilidade civil médica dentro de certos parâmetros objetivos. A lógica normativa é fundamentada no princípio da reciprocidade. Quando a sociedade pede que alguns de seus membros corram grandes riscos pessoais ao servir os interesses do público, é razoável esperar que a sociedade assuma algumas responsabilidades por eles em troca dos riscos assumidos. É apropriado que os formuladores de políticas públicas articulem padrões de atendimento especiais para desastres em massa, como a COVID-19. O objetivo do artigo é identificar como, no Brasil, Portugal e Espanha, a objetiva alteração das circunstâncias impôs a adequação da análise judicial de padrões de conduta profissionais a um panorama de calamidade.

COVID-19 is the first contemporary public health crisis with the potential to overwhelm the public health system worldwide. Health care is a resource of the shared society and, therefore, the ethical principles that guide its rationing require that services, medicines and equipment be applied where they are most effective, which prioritizes patients most likely to benefit from treatment. Health service providers make rational decisions with scarce resources, and deserve considerable freedom for their deliberations in good faith guided by established ethical structures. The standard of care properly applied is modulated in its application, which requires a mitigation of medical liability within certain objective parameters. The normative logic is based on the principle of reciprocity. When society asks some of its members to take great personal risks in serving the interests of the public, it is reasonable to expect society to take some responsibility for themin exchange for the risks taken. It is appropriate for public policy makers to articulate special care standards for mass disasters, such as COVID-19. The objective of the article is to identify how in Brazil, Portugal and Spain, the change in circumstances imposed the adequacy of the judicial analysis of professional standards of conduct to a panorama of calamity.

COVID-19 es la primera crisis de salud pública contemporánea con el potencial de abrumar al sistema de salud pública en todo el mundo. La atención de la salud es un recurso de la sociedad compartida y, por tanto, los principios éticos que orientan su racionamiento exigen que los servicios, medicamentos y equipos se apliquen donde sean más efectivos, lo que prioriza a los pacientes con mayor probabilidad de beneficiarse del tratamiento. Los proveedores de servicios de salud toman decisiones racionales con recursos escasos y merecen una libertad considerable para sus deliberaciones de buena fe guiadas por estructuras éticas establecidas. El estándar de atención aplicado correctamente se modula en su aplicación, lo que requiere una mitigación de la responsabilidad médica dentro de ciertos parámetros objetivos. La lógica normativa se basa en el principio de reciprocidad. Cuando la sociedad pide a algunos de sus miembros que asuman grandes riesgos personales para servir a los intereses del público, es razonable esperar que la sociedad asuma alguna responsabilidad por ellos a cambio de los riesgos asumidos. Es apropiado que los formuladores de políticas públicas articulen estándares de atención especial para desastres masivos, como la COVID-19. El objetivo del artículo es identificar cómo en Brasil, Portugal y España, el cambio objetivo de circunstancias impuso la adecuación del análisis judicial de los estándares de conducta profesional a un panorama de calamidad.

RESUMO

Resumo O objetivo do presente trabalho foi analisar as obrigações jurídicas do cirurgião-dentista que trabalha como profissional liberal. Diferentes legislações relacionadas às possíveis formas de trabalho em Odontologia no Brasil foram levantadas, sendo selecionadas as que se referiam ao trabalho do cirurgião-dentista que trabalha de forma independente, não subordinada a outros profissionais e sem constituir pessoa jurídica. Concluiu-se que, como profissional liberal, o cirurgião-dentista deve: 1) Estar inscrito no Conselho de Odontologia; atender aos requisitos da vigilância sanitária; obter alvará de Licença para Localização e Funcionamento e realizar o pagamento do Imposto sobre Prestação de Serviços para a Prefeitura da cidade em que for trabalhar e realizar o Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES), instituído pelo Ministério da Saúde; 2) Respeitar suas obrigações como empregador perante os Técnicos em Saúde Bucal, os Auxiliares em Saúde Bucal e os cirurgiões-dentistas que lhe prestem serviços de natureza não eventual, sob sua dependência e mediante o pagamento de salário, previstos na Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho, nas Convenções Coletivas de Trabalho e nos Acordos Coletivos de Trabalho; 3) Conhecer quais procedimentos podem ser delegados ao Técnico em Saúde Bucal e ao Auxiliar em Saúde Bucal; 4) Emitir Recibo de Pagamento Autônomo a outros cirurgiões-dentistas que prestem funções específicas de curta duração em seus consultórios; 5) Indenizar os pacientes, caso fique provado mediante perícia em um processo judicial, que tenha causado dano, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, trabalhando individualmente ou, nos casos multidisciplinares, com outros profissionais. (AU)

Abstract The aim of this study was to analyze the legal obligations of a dentist working as an independent professional. Different legislations related to the possible types of Dentistry work in Brazil were raised, those related to the dentist who works independently, not subordinated to other professionals, and not constituting a company were selected. It was concluded that as an independent professional, the dentist must: 1) Be enrolled in the Dental Council; meet the requirements of health surveillance; obtain a license for Location and Operation and pay the Tax on Services to the City Hall of the city where he/she will work; and to carry out the National Register of Health Establishments (CNES), established by the Ministry of Health; 2) To respect his/her obligations as an employer of Oral Health Technicians, Oral Health Assistants and dentists who provide services of a non-eventual nature, under his/her dependence and by means of payment of salary, as required in the Federal Constitution, in Consolidation Labor Laws, Collective Bargaining Agreements and Collective Labor Agreements; 3) To know which procedures can be delegated to the Oral Health Technician and the Oral Health Assistant; 4) Issue Independent Worker Payment Receipt to other dentists who perform specific short-term functions in their offices; and 5) Indemnify patients, if it is established by means of an expertise evaluation in a lawsuit that the dentist had caused them harm, by voluntary act or omission, negligence or recklessness, working individually or in multidisciplinary cases with other professionals.(AU)

Assuntos

RESUMO

Introdução: A infração ética envolvendo tipos penais, viola normas éticas, deveres profissionais e a própria essência da profissão, porém os fatos possuem forte relação com as escolhas valorativas dos profissionais envolvidos. Este estudo abordou infrações cometidas pelos profissionais de enfermagem consideradas tipos penais nos processos éticos julgados pelo COREN-SP nos anos de 2012 e 2013. Objetivos: Identificar, classificar e descrever as ocorrências envolvendo tipos penais nos processos éticos julgados pelo COREN-SP no período de 2012 e 2013; analisar os depoimentos dos profissionais condenados pela prática de tipos penais e identificar a existência de fatores desencadeadores da atitude do profissional. Métodos: Estudo documental de abordagem quanti-qualitativa, a partir de dados de 399 profissionais julgados pelo COREN-SP no período mencionado. A partir dos critérios estabelecidos foram selecionados 13 processos que preenchiam os requisitos de institucionalização da denúncia, cujos profissionais foram condenados por infrações éticas consideradas tipos penais. A partir da identificação das unidades temáticas nos depoimentos dos profissionais, foram construídas categorias analíticas que emergiram dos discursos. Assim, optou-se pelo referencial teórico-filosófico da Teoria Tridimensional do Direito e da Deliberação Moral. Resultados: O estudo quantitativo abrangeu 399 profissionais julgados e forneceu dados para a composição de um primeiro retrato dos tipos penais na enfermagem com a identificação de 169 profissionais em processos relacionados a tipos penais. Os profissionais de nível médio foram os mais envolvidos (71%), sendo a categoria dos Auxiliares de Enfermagem mais evidenciada (49,1%). Detectou-se maior evidência de profissionais do sexo feminino (67,5%), bem como iniciantes no exercício profissional formados no máximo há 5 anos (43,2%), na faixa etária de 31 a 40 anos (38,7%). No que tange às ocorrências propriamente ditas, a maioria foi de natureza procedimental com resultado óbito ou lesão corporal. Em relação às ocorrências de natureza atitudinal, o exercício ilegal de profissão teve maior incidência, seguida de falsificação de documento. Os casos de negligência apresentaram maior incidência de óbito e lesão corporal. Como desfecho dos julgamentos, 63,3% dos profissionais envolvidos foram considerados culpados e a penalidade mais aplicada foi advertência (21,5%). Foram identificados e classificados os tipos penais encontrados, seguindo o critério estabelecido pelo CPB e apresentada a síntese de cada processo a partir da metodologia proposta por Schneider. A partir dos depoimentos dos profissionais foram formuladas sete categorias analíticas. Discussão: Observou-se, nos depoimentos, a importância da análise do caso concreto, a partir dos fatos, normas e deveres infringidos e os valores envolvidos, pois da mesma forma que alguns manifestaram arrependimento e conhecimento do ato ilícito, outros não manifestaram pesar pela prática do ato lesivo praticado, com discurso de negação, autoridade ou perseguição. Foram identificados fatores relacionados a condições de trabalho, financeiros e psicológicos e/ou sociais, como influenciadores da valoração do profissional. Conclusão: O estudo possibilitou o alcance dos objetivos delineados, bem como a relevância da análise deliberativa nas infrações éticas cometidas por profissionais de enfermagem. Ademais, denota-se a importância do investimento em educação, melhores condições de trabalho e reconhecimento dos profissionais dessa área, visando a diminuição de ilícitos éticos considerados tipos penais.

Introduction: Ethical infraction involving criminal types violates ethical norms, professional duties and the very essence of the profession, but the facts have a strong relationship with the valorative choices of the involved. This study addressed infractions committed by nursing professional considered criminal types in the ethical processes judged by COREN-SP in the years 2012 and 2013. Objectives: Identify, classify and describe the occurrences involving criminal types in the ethical processes judged by COREN-SP in the 2012-2013 period; analyze the testimonies of professionals convicted of the practice of criminal types and identify the existence of factors that trigger the professionals attitude. Methodology: Documentary study with a quantitative-qualitative approach, based on data from 399 professionals judge by COREN-SP in the period mentioned. From the established criteria, 13 processes were selected that fulfilled the requirements for institutionalizing the complaint, whose professionals were convicted of ethical offenses considered criminal types. From the identification of thematic units in the testimonies of the professionals, analytical categories that emerged from the speeches were constructed. Thus, we opted for the theoretical-philosophical framework of three-dimensional theory of law and moral deliberation. Results: The quantitative study covered 399 judged professionals and provided data for the composition of a first portrait of criminal types in nursing with the identification of 169 professionals in processes related to criminal types. Mid-level professionals were the most involved (71%), with the category of Nursing assistants being the most evident (49,1%). There was greater evidence of female professionals (67,5%), as well as newcomers trained at the most 5 years ago (43,2%), in the age group of 31 to 49 years (38,7%). With regard to the occurrences themselves, most are of a procedural nature with result of death or bodily injury. Regarding occurrences of an attitudinal nature, the illegal exercise of profession had a higher incidence, followed by document forgery. Negligence cases had a higher incidence of death and personal injury. As the outcome of the trials, 63,3% of the professionals involved were found guilty and the most applied penalty was a warning (21,5%). The criminal types found were identified and classified, following the criteria established by the CPB and the synthesis of each process was presented based on the methodology proposed by Schneider. From the professionals testimonies, seven analytical categories were formulated. Discussion: It was observed in the testimonies; the importance of analyzing the specific case, based on the facts, rules and duties violated and the values involved, because just as some expressed regret and knowledge of the illegal act, others did not express regret for the practice of the harmful act practiced, with a speech of denial, authority or persecution. Factors related to working conditions, financial and psychological and/or social were identified as influencing the professionals valuation. Conclusion: The study made it possible to achieve the objectives outlined, as well as the relevance of deliberative analysis in ethical infractions committed by nursing professionals. In addition, the importance of investing in education, better working conditions are recognition of professionals in this area is delayed, aiming at reducing of ethics illegal considered criminal types.

Assuntos

RESUMO

The rights of children and adolescents are provided by law and it is the duty of the State, family and society to care for them. Health and education professionals are responsible for reporting suspected or confirmed cases of rights violation. This study aimed to investigate the prevalence and qualification of violation of children's and adolescents' rights in the State of Paraná between 2009 and 2014. A descriptive and observational quantitative study was carried out based on the records of the Child Protective Services in Paraná, accessed through the Information System for Childhood and Adolescence (SIPIA). A total of 129.123 violations of rights were found. Among those cases, the right to familiar and communitarian companionship stands out with the greatest number of violations, followed by the right to education, culture, sports and leisure. Mothers were found to be the main aggressors, followed by fathers, and sexual violence/abuse was the most prevalent type of violence. In conclusion, there was a significant amount of violation of children's and adolescents' rights in the State of Paraná during the period covered by this research, and it has increased over the years. Besides, we found out that there is a predisposition of gender and age group for each variable analyzed.

Assuntos

RESUMO

Introdução: O ensino da disciplina de Odontologia Legal nos cursos de graduação em Odontologia é extremamente importante na formação acadêmica. Por isso, em 2014, a Associação Brasileira de Odontologia Legal (ABOL) criou diretrizes de apoio ao ensino da disciplina no Brasil, orientando as Instituições de Ensino Superior (IES) a conduzir esta ciência nas grades curriculares. Objetivo: Esta pesquisa visou descrever como a disciplina de Odontologia Legal está sendo ofertada, nas IES do Estado de Minas Gerais, a fim de verificar se as diretrizes da ABOL estão sendo implementadas. Metodologia: Estudo descritivo de análise documental, realizado no ano de 2018. Para coleta de dados, acessaram-se os sites de todas IES de MG na busca dos documentos: projeto político pedagógico, matriz curricular e ementário. A partir desses documentos, identificaram-se quantas disciplinas da área de Odontologia Legal são ofertadas, o período de oferta das disciplinas, a carga horária, o momento do curso em que é ofertada e a nomenclatura das disciplinas. Resultados: No total, 33 (100%) IES ofertam disciplinas da área de Odontologia Legal em seu currículo. Dessas, apenas duas (6,2%) instituições ofertam disciplinas em momentos distintos, priorizando a disciplina de Ética antes das práticas clínicas e a disciplina de Odontologia Legal no final da graduação. Com relação à carga horária mínima, 11 (33,33%) instituições ofertam a disciplina com 60 horas. Conclusão: A maioria das IES de MG ainda não adequou seus currículos as diretrizes sugeridas pela ABOL.

Introduction: The teaching of Legal Dentistry is extremely important in academic training. That is why, in 2014, the Brazilian Association of Legal Dentistry (ABOL) created guidelines to support the instruction of this subject in Brazil, orienting the Higher Education Institutions (IES) to conduct this science in curricular grades. Objective: This research aimed to describe how the discipline of Legal Dentistry is being offered at the IES of the State of Minas Gerais, in order to verify if the ABOL guidelines are being implemented. Methodology: Descriptive study of documentary analysis, accomplished in the year of 2018. For the collection of data, all the MG's IES websites were accessed in the searching for the following documents: political pedagogical project, curriculum and the course syllabus. From these documents, it was identified how many subject in the Legal Dentistry area were offered and the name that they hold. Results: In total, 33 (100%) IES offer subjects in the Legal Dentistry area in their curriculum. Between those, only two (6,2%) institutions offer the subject in distinct moments, prioritizing Ethics as a subject before the clinical practices and Legal Dentistry at the end of the course. Concerning the minimum workload, 11 (33,33%) of the institutions offer 60 hours. Conclusion: Most of the MG's IES have not yet adjusted their curriculum to the ABOL's suggested guidelines.

Assuntos

RESUMO

A documentação produzida na prática clínica odontológica deve ser valorizada pelos profissionais uma vez que se constitui em importante ferramenta clínica, administrativa e legal. Reclamações acerca da prestação de serviços odontológicos tem ocorrido não somente nas clínicas e consultórios privados, mas também no serviço público e nas instituições de ensino superior. O objetivo deste estudo foi relatar a experiência de gestão documental na Clínica de Odontologia da Universidade Estadual de Maringá (COD-UEM) realizada pelo Grupo de Estudos de Orientação Profissional e Odontologia Legal (GEOPOL). A gestão realizada é composta por vigilância de produção e atualização documental, gestão de retirada de documentos e adequação de arquivo. O GEOPOL é um projeto de ensino que tem trabalhado com a utilização de metodologias inovadoras e foco na Educação Permanente. O aprendizado ocorre com a vivência em cenário real de produção de documentos. Na vigilância de produção documental existe um checklist de atividades e as análises são registradas em um diário de ocorrências. A retirada de prontuários institucionais por pacientes ocorre por meio de protocolo de solicitação e os documentos entregues são preparados pelo GEOPOL. A organização do arquivo busca ajustar a demanda de atendimento à disposição logística de documentos. Observa-se que a gestão documental tem valorizado o trabalho realizado pela CODUEM, representando uma importante prestação de serviços para a comunidade interna e externa (AU).

Dental records produced in dental practice should be valued by practitioners once it constitutes an important clinical, administrative and legal tool. Patient complains about the provision of dental services have occurred not only in private clinics, but also in public service and dental colleges. The object of this study was to report the experience of documentary management at the Dentistry Clinic of the Universidade Estadual de Maringá (COD-UEM), conducted by the Legal Dentistry and Professional Orientation Study Group (GEOPOL). The management tasks comprehend documentary production and update, administration of documents withdrawal by patients and archives adequation. GEOPOL is a teaching Project that uses innovative methodologies and focuses on Permanent Education. Learning takes place with experience in real scenario of document production. In documentary production monitoring there is a checklist of activities, where the evaluated data is recorded in a journal of occurrences. The withdrawal of institutional records by patients occurs through a protocol request, in which GEOPOL prepares the documents to be delivered. The archive organization aims to adjust the demand for dental care and strategic location of dental records. It is observed that the document management has valued the work done by COD-UEM, representing an important service provided for the internal and external community (AU).

Assuntos

RESUMO

A responsabilidade dos cirurgiões-dentistas tem como principais enfoques os direitos e as obrigações destes profissionais. O objetivo do trabalho foi realizar a associação entre os cirurgiões-dentistas e/ou as empresas que prestam serviços odontológicos que tiveram seus nomes apontados em sites especializados em reclamações e, a partir desses nomes reclamados, buscar as demandas judiciais no Estado de São Paulo. A amostra foi composta por processos disponíveis no site do Tribunal de Justiça de São Paulo. Os nomes de 175 cirurgiões-dentistas e/ou empresas odontológicas foram coletados a partir de sites especializados em reclamações utilizando termos relacionados à Odontologia. Os resultados mostraram que, a partir dos 175 nomes encontrados, havia 313 processos constando esses nomes como parte requerida em processos judiciais. O ano com maior ocorrência dos casos foram 2011 e 2012. A maioria das ações foi promovida por pessoas do sexo feminino (62%) e os planos odontológicos constituem o principal alvo dos processos. Com relação ao "tipo de ação" referente ao fator motivador dos processos analisados, os "danos morais", "danos materiais e morais", "danos materiais", seguido de "contrato" e "obrigação" foram os termos mais encontrados. Os valores pleiteados, quando divulgados, foram bastante variados, com uma média correspondendo a um montante de R$ 27.349,54. Pode-se concluir que houve associação entre os nomes que estavam sendo reclamados nos sites brasileiros especializados em reclamação de consumidores e as demandas judiciais no Estado de São Paulo.

The main topic of Dentistry responsibility is the professional´s rights and obligations. This study aimed to verify the association between dentists and/or dental companies´ names presents in specific complaints websites, and with these names look for lawsuits using the online database of the São Paulo State Court. The sample was com posed by lawsuits from these websites. The 175 dentists and/or dental companies´ names were collected using keywords about Dentistry. The results showed that 175 names were found in complaints websites and after the search using these names in database of the São Paulo State Court were found 313 lawsuits against the professional and companies found. The majority of cases occurred in the years 2011 and 2012. The most lawsuits were filed by women (62%) and the dental companies were the lawsuits´main target. About the lawsuit "nature" an "topic" concerning the reason to start the lawsuit the studied shows that "moral damage", "moral and material damage", "material damage", and "contract" and "obligation" were the principal terms found. The requested compensation values were varied, and the mean value was R$ 27,349.54 (in Brazilian reais). It was concluded that there is association between the names found in specific complaints websites and the lawsuits database of the São Paulo State Court.

Assuntos

RESUMO

O cirurgião-dentista tem papel fundamental no diagnóstico precoce das leucemias, pois sinais ou sintomas podem ocorrer na boca, sendo mais comum nas fases agudas da doença, e mais frequentes na leucemia monocítica. A leucemia é uma doença que pode levar o paciente ao óbito em pouco tempo e os pacientes geralmente procuram o dentista acreditando serem doenças de origem local. O objetivo deste artigo é abordar as características odontológicas passíveis de identificação precoce da leucemia e discutir a responsabilidade ética e legal do cirurgião-dentista frente aos aspectos éticos e legais. Para tanto, foi realizado levantamento bibliográfico sobre a parte clínica do tema, bem como normativas e legislação correlatas. Conclui-se que é dever do cirurgião-dentista o conhecimento do diagnóstico de doenças e alterações que se manifestam na cavidade oral, bem como a correta interpretação do resultado de exames complementares, como o hemograma, pois este profissional pode responder legal e eticamente por falhas no diagnóstico e tratamento de pacientes com leucemia.

The dentist has a key role in the early diagnosis of leukemias, since signs or symptoms may occur in the mouth, being more common in the acute stages of the disease, and more frequent in monocytic leukemia. Leukemia is a disease that can take the patient to death in a short time and patients usually look for the dentist believing that they are diseases of local origin. The objective of this article is to discuss the dental characteristics that can be identified early in the leukemia and to discuss the ethical and legal responsibility of the dentist regarding ethical and legal aspects. For that, a review of literature was carried out on the clinical part of the topic, as well as normative and related legislation. It is concluded that it is the duty of the dentist to know the diagnosis of diseases and alterations that manifest in the oral cavity, as well as the correct interpretation of the result of complementary tests, such as the hemogram, since this professional can answer legally and ethically for failures in diagnosis and treatment of patients with leukemia.

Assuntos

RESUMO

The article probes the origins and content of the Framework of Engagement with Non-State Actors (FENSA) of the World Health Organization (WHO), approved on May 28, 2016, at the 69th World Health Assembly, which established different rules of collaboration to four categories of actors: nongovernmental organizations (NGOs), private sector entities, philanthropic foundations, and academic institutions. Applying the findings of International Legal Theory and based on extensive documentary research, we sought to determine whether FENSA is an appropriate accountability mechanism according to four functions of accountability: constitutional, democratic, epistemic, and populist. The article concludes that there is a risk of the prevalence of the populist function at the expense of the accountability potential that could result from the better use of the other three accountability functions.

O artigo investiga as origens e o conteúdo da Estrutura de Colaboração com Intervenientes Não Estatais (FENSA, em inglês) da Organização Mundial da Saúde (OMS), aprovada em 28 de maio de 2016 pela 69ª Assembleia Mundial da Saúde, e que define regras distintas para quatro categorias de atores: organizações não governamentais (ONGs), entidades do setor privado, fundações filantrópicas e instituições acadêmicas. O estudo aplicou os achados da Teoria do Direito Internacional e recorreu a uma extensa pesquisa documental para determinar se a FENSA é um mecanismo apropriado de accountability de acordo com quatro funções de responsabilização: constitucional, democrática, epistêmica e populista. O artigo conclui que há um risco de prevalência da função populista com detrimento do potencial de accountability pelo uso melhor das outras três funções de accountability.

El artículo examina los orígenes y el contenido del Marco de Colaboración con Actores no Estatales (FENSA, en inglés) de la Organización Mundial de la Salud (OMS), aprobado el 28 de mayo de 2016 en la 69ª Asamblea Mundial de la Salud, que estableció diferentes reglas de colaboración para cuatro categorías de actores: organizaciones no gubernamentales (ONG), entidades del sector privado, fundaciones filantrópicas e instituciones académicas. Aplicando los hallazgos de la Teoría Legal Internacional y basándonos en una extensa investigación documental, buscamos determinar si FENSA es un mecanismo apropiado de rendición de cuentas según cuatro funciones de rendición de cuentas: constitucional, democrática, epistémica y populista. El artículo concluye que existe el riesgo de que la función populista se mantenga a expensas del potencial de rendición de cuentas que podría derivarse del mejor uso de las otras tres funciones de rendición de cuentas.

Assuntos