RESUMO

A Harmonização Orofacial (HOF) é especialidade odontológica reconhecida pelo Conselho Federal de Odontologia (CFO) e, no reconhecimento dessa especialidade, discussões internas e externas à classe odontológica surgiram. O presente artigo tem como objetivo levantar reflexões acerca do processo judicial n° 1003948-83.2019.4.01.3400 julgado pelo Tribunal Regional Federal (Seção Judiciária do Distrito Federal - 8ª Vara Federal) referente a HOF enquanto especialidade odontológica. Inicialmente, são discutidos os documentos que norteiam o ensino dos cursos de graduação e pós-graduação em odontologia. Em seguida, faz-se uma reflexão sobre o processo de reconhecimento da HOF como especialidade odontológica. Por fim, discute-se acerca do citado processo judicial, os principais pontos elencados pelas partes envolvidas no processo e eventuais consequências do desfecho desse processo para a classe odontológica. O reconhecimento da HOF enquanto especialidade odontológica não seguiu os trâmites que outras especialidades odontológicas seguiram e gerou debates educacionais e formativos sob uma perspectiva ética e legal. Ademais, tal reconhecimento fomentou debates relacionados ao conflito dos procedimentos dessa especialidade odontológica com procedimentos de especialidades médicas. Tais conflitos chegaram ao Poder Judiciário, que interveio em favor da Odontologia, contudo, isso não impede que o cirurgião-dentista seja responsabilizado profissionalmente pela realização de procedimentos que fogem ao escopo da odontologia

Orofacial Harmonization (HOF) is dental specialty recognized by the Federal Council of Dentistry (CFO) and, in recognition of this specialty, internal and external discussions of the dental class have arisen. This article aims to raise reflections on judicial process number 1003948-83.2019.4.01.3400 judged by the Federal Regional Court (Judicial Section of the Federal District - 8th Federal Court) referring to HOF as a dental specialty. Initially, the documents that guide the teaching of undergraduate and graduate courses in dentistry are discussed. Then, a reflection is made on the recognition process of HOF as a dental specialty. Finally, it discusses the judicial process number 1003948-83.2019.4.01.3400, the main points listed by the parties involved in the process, and the possible consequences of the outcome of this process for the dental class. The recognition of HOF as a dental specialty did not follow the procedures that other dental specialties followed and generated educational and training debates from an ethical and legal perspective. Furthermore, such recognition has fostered debates related to the conflict between procedures in this dental specialty and procedures in medical specialties. Such conflicts reached the Judiciary, which intervened in favor of Dentistry, however, this does not prevent the dental surgeon from being held professionally responsible for carrying out procedures that fall outside the scope of dentistry

RESUMO

Desde el año 2017, la Facultad de Enfermería de la Universidad de la República forma licenciados especialistas en enfermería oncológica. Profesionales con competencias específicas para brindar cuidados en relación a la enfermedad asociada a la segunda causa de muerte en Uruguay. Cómo parte del proceso enseñanza-aprendizaje es necesario conocer el perfil de los estudiantes, a través de un sondeo diagnóstico aplicado a la generación en curso (2023/2024) se obtuvo información que da origen a la reflexión desarrollada en el manuscrito a continuación. La percepción de los estudiantes sobre las ventajas y desventajas que implican el ejercicio profesional de enfermería dentro de un servicio de oncología identificadas por los estudiantes. Ventajas que incluyen: aumento de los ingresos económicos, mejor régimen laboral y satisfacción personal. Desventajas que incluyen: desgaste emocional, riesgo ante la exposición a drogas antineoplásicas y riesgo ante el escaso marco normativo frente a la exposición a dichas drogas. Cómo conclusión se considera que la enfermería oncológica es un área que demanda compromiso interpersonal entre los profesionales y el usuario, este compromiso implica esfuerzo pero a su vez empodera los roles y conlleva a la satisfacción personal. A sí mismo, se identifica que es un área poco desarrollada a nivel de reglamentación en relación a la salud ocupacional. El equipo docente además de guiar y acompañar durante el proceso de aprendizaje busca formar profesionales con conciencia crítica capaces de identificar debilidades y amenazas del ejercicio, con la capacidad de generar cambios en pro del avance la de profesión y con ello, el avance de la calidad de atención.

Since 2017, the Faculty of Nursing of the University of the Republic has been training graduates specializing in oncology nursing. Professionals with specific skills to provide care in relation to the disease associated with the second cause of death in Uruguay. As part of the teaching-learning process, it is necessary to know the profile of the students; through a diagnostic survey applied to the current generation (2023/2024), information was obtained that gives rise to the reflection developed in the manuscript below. Students' perception of the advantages and disadvantages of professional nursing practice within an oncology service identified by students. Advantages that include: increased economic income, better work regime and personal satisfaction. Disadvantages that include: emotional exhaustion, risk from exposure to antineoplastic drugs and risk from the scarce regulatory framework against exposure to these drugs. In conclusion, it is considered that oncology nursing is an area that demands interpersonal commitment between professionals and the user. This commitment implies effort but at the same time empowers roles and leads to personal satisfaction. In itself, it is identified that it is an underdeveloped area at the level of regulation in relation to occupational health. The teaching team, in addition to guiding and accompanying during the learning process, seeks to train professionals with critical awareness capable of identifying weaknesses and threats in the practice, with the ability to generate changes in favor of the advancement of the profession and with it, the advancement of quality. of attention.

Desde 2017, a Faculdade de Enfermagem da Universidade da República forma licenciados especializados em enfermagem oncológica. Profissionais com competências específicas para prestar cuidados em relação à doença associada à segunda causa de morte no Uruguai. Como parte do processo de ensino-aprendizagem é necessário conhecer o perfil dos alunos através de um inquérito diagnóstico aplicado à geração atual (2023/2024), foram obtidas informações que dão origem à reflexão desenvolvida no manuscrito abaixo. Percepção dos estudantes sobre as vantagens e desvantagens da prática profissional de enfermagem dentro de um serviço de oncologia identificadas pelos estudantes. Vantagens que incluem: aumento do rendimento económico, melhor regime de trabalho e satisfação pessoal. Desvantagens que incluem: exaustão emocional, risco de exposição a medicamentos antineoplásicos e risco do escasso marco regulatório contra a exposição a esses medicamentos. Concluindo, considera-se que a enfermagem oncológica é uma área que exige comprometimento interpessoal entre profissionais e usuário. Esse comprometimento implica esforço, mas ao mesmo tempo potencializa papéis e leva à satisfação pessoal. Por si só, identifica-se que se trata de uma área subdesenvolvida ao nível da regulação em relação à saúde ocupacional. A equipe docente, além de orientar e acompanhar durante o processo de aprendizagem, busca formar profissionais com consciência crítica capaz de identificar fragilidades e ameaças na prática, com capacidade de gerar mudanças em favor do avanço da profissão e com ela, o avanço da qualidade da atenção.

RESUMO

A Lei Geral do Esporte (LGE) foi sancionada em junho de 2023 e apesar do veto presidencial a 40% do conteúdo, teve como inovação a inclusão a menção à participação das mulheres no esporte, rompendo com a omissão histórica sobre a temática. Considerando o cenário de desigualdade de gênero nas oportunidades de prática esportiva, nosso objetivo foi analisar a forma pela qual a LGE aborda a questão de gênero, considerando o esporte como um direito fundamental para o desenvolvimento humano de todas as pessoas. Analisamos a legislação com base nas premissas da análise cultural, que destaca a linguagem como artefato cultural e tecnologia de poder. Observamos como os discursos presentes na legislação enunciam, produzem ou limitam a inclusão das mulheres no esporte.

The General Sports Law (LGE) was enacted in June 2023 and despite the presidential veto affecting 40% of its content, LGE mentioned the right to sport for women, breaking historical silence on the matter. Given the historical inequality in access and participation for girls and women in sports, this essay examines how the LGE addresses gender issues, recognizing sports as a fundamental right for the comprehensive human development of all individuals. We analyze the legislation based on the premises of cultural analysis, highlighting language as a cultural artifact and a power technology. We observe how the discourses present in the legislation articulate, produce, or limit the inclusion of women in sports.

RESUMO

ABSTRACT Objective: To analyze the prevalence of off-label and unlicensed prescriptions for a population of neonates admitted to the Neonatal Intensive Care Unit in a hospital in southern Santa Catarina. Methods: Observational study with a cross-sectional design. All neonates admitted to the Intensive Care Unit during the period from March 2020 to March 2021 were included. Data collection was performed through a questionnaire made by the authors and the classification of drugs based on the Electronic Drug Description (Bulário Eletrônico) of the Brazilian Health Regulatory Agency and Drug Dex-Micromedex. Results: Data from 296 neonates were evaluated. The prevalence was 50,7% for prescribing off-label medications and 37,2% for unlicensed medications. The use of drugs was higher in preterm neonates, with low birth weight, 1st minute Apgar between 6-8, 5th minute Apgar between 7-8, and in need of invasive procedures. The most used off-label drugs were ampicillin, gentamicin and fentanyl (92.6, 92.0 and 26.6%, respectively), whereas the most used unlicensed drugs were caffeine, phenobarbital and bromopride (78.1, 16.3 and 10.9%, respectively). Conclusions: This study showed a large percentage of prescriptions made in the off-label (50.7%) and unlicensed (37.2%) form in the Neonatal Intensive Care Unit, corroborating the worrying world scenario. The most exposed neonates were precisely the most vulnerable ones and, among the most commonly prescribed medications, ampicillin and gentamicin stood out in off-label form and caffeine in unlicensed form.

RESUMO Objetivo: Analisar a prevalência de prescrições off-label e não licenciadas uma população de neonatos internados na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal em um hospital ao sul de Santa Catarina. Métodos: Estudo observacional com delineamento transversal. Foram incluídos todos os neonatos admitidos na Unidade de Terapia Intensiva durante o período de março de 2020 a março de 2021. A coleta de dados foi realizada a partir de questionário elaborado pelos autores, e a classificação dos medicamentos, com base no Bulário Eletrônico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e no Drug Dex-Micromedex. Resultados: Foram avaliados dados de 296 neonatos. A prevalência foi de 50,7% para prescrição de medicações off-label e 37,2% para medicações não licenciadas. O uso dos fármacos foi maior em neonatos pré-termo, com baixo peso ao nascer, Apgar de 1o minuto entre 6-8, Apgar de 5o minuto entre 7-8, e com necessidade de procedimentos invasivos. Os fármacos off-label mais utilizados foram a ampicilina, gentamicina e fentanil (92,6, 92 e 26,6%, respectivamente), já os fármacos não licenciados mais utilizados foram a cafeína, fenobarbital e bromoprida (78,1, 16,3 e 10,9%, respectivamente). Conclusões: O estudo demonstrou grande porcentagem de prescrições realizadas de forma off-label (50,7%) e não licenciada (37,2%) na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal de análise, corroborando o preocupante cenário mundial. Os neonatos mais expostos foram justamente aqueles mais vulneráveis e, entre as medicações mais utilizadas, destacam-se a ampicilina e a gentamicina de modo off-label e a cafeína de modo não licenciado.

RESUMO

Abstract: The strict sanitary inspection legislation of animal source food has been considered a trade barrier for smallholder farmers and small-scale producers in Brazil. In this sense, law flexibilization is suggested to facilitate national trade of these products. We conducted a social and sanitary analysis, presenting the current Brazilian conjuncture and difficulties for animal source food Brazilian inspection law flexibilization. By discussing inequalities, human rights issues, animal source food legislation, and international food safety standards, we evidenced critical barriers for legislative reform in Brazil. Among these barriers, the main ones are social inequalities; high zoonotic risk of animal source food products; the Brazilian political structure and its reflection on different inspection practices among country jurisdictions; and the lack of inspection services in most Brazilian municipalities. At the same time, we present positive updates in the normative framework, and point out game-changers to modify the actual safety and trade situations of Brazilian small-scale and artisanal animal source food products, including policies to strengthen state and municipal inspection services and harmonization initiatives based on international standards and national legislation. We also suggest policies to implement inspection services in municipalities, whether by municipal action or by a consortium, as well as policies to strengthen technical assistance and rural extension for small-scale and artisanal producers. These policies aim to reduce technical and sanitary education inequalities and build a fairer animal source food system.

Resumo: A rigorosa legislação de inspeção sanitária de alimentos de origem animal tem sido considerada uma barreira comercial para agricultores familiares e pequenos produtores no Brasil. Nesse sentido, sugestiona-se a flexibilização das leis para facilitar o comércio nacional destes produtos. Realizamos uma análise sociosanitária, apresentando a atual conjuntura brasileira e apontando as dificuldades para a flexibilização da lei de inspeção de alimentos de origem animal. Discutindo as desigualdades brasileiras, os direitos humanos, a legislação brasileira sobre alimentos de origem animal e as normas internacionais de segurança de alimentos, evidenciamos pontos críticos que constituem o desafio para a reforma da legislação, sendo eles: desigualdades sociais; alto risco zoonótico de produtos de origem animal; a estrutura política brasileira e seu reflexo nas diferentes práticas de fiscalização entre as jurisdições do país; e a falta de inspeção oficial na maioria dos municípios brasileiros. Ao mesmo tempo, apresentamos atualizações positivas no arcabouço normativo e apontamos divisores de águas para modificar a real situação de segurança e comércio dos produtos de origem animal brasileiros de pequena escala e artesanais, incluindo políticas relacionadas ao fortalecimento dos serviços de inspeção estaduais e municipais e iniciativas de harmonização com base em padrões internacionais e legislação nacional; políticas de implantação dos serviços de inspeção oficial nos municípios, seja por ação municipal ou por consórcio; e políticas de fortalecimento da assistência técnica e extensão rural para pequenos produtores e produtores artesanais, em prol da redução das desigualdades na educação técnica e sanitária e construção de um sistema alimentar de origem animal mais justo.

Resumen: La estricta legislación de inspección sanitaria de alimentos de origen animal ha sido considerada una barrera comercial para los agricultores familiares y pequeños productores en Brasil. En ese sentido, se sugiere flexibilizar la ley para facilitar el comercio nacional de estos productos. Realizamos un análisis sociosanitario, presentando la coyuntura actual brasileña y señalando las dificultades para flexibilizar la ley de Inspección de alimentos de origen animal. Al discutir las desigualdades brasileñas, los derechos humanos, la legislación brasileña sobre alimentos de origen animal y las normas internacionales de seguridad alimentaria, destacamos puntos críticos que constituyen el desafío para la reforma de la legislación, a saber: desigualdades sociales; alto riesgo zoonótico de los productos de origen animal; la estructura política brasileña y su reflejo en las diferentes prácticas de inspección entre las jurisdicciones del país; y la falta de inspección oficial en la mayoría de los municipios brasileños. A la vez, presentamos actualizaciones positivas en el marco normativo y señalamos parteaguas para cambiar la situación real de seguridad y comercio de los productos de origen animal brasileños de pequeña escala y artesanía, incluidas políticas relacionadas con el fortalecimiento de los servicios de inspección estatales y municipales e iniciativas de armonización con base en normas internacionales y legislación nacional; políticas para la implementación de servicios oficiales de inspección en los municipios, ya sea por acción municipal o por consorcio; y políticas para fortalecer la asistencia técnica y la extensión rural a pequeños productores y productores artesanos, para reducir las desigualdades en la educación técnica y sanitaria y construir un sistema de alimentos de origen animal más justo.

RESUMO

ABSTRACT Objective: To evaluate the correlation between blood alcohol levels and the severity of injuries assessed by the Injury Severity Score (ISS) in patients who were victims of traffic accidents admitted to the Hospital das Clínicas of the Faculty of Medicine of the University of São Paulo (HCFMUSP). Methods: Cross-sectional study carried out between July 2018 and June 2019, at the Central Emergency Room of the Hospital das Clínicas of the Faculty of Medicine of the University of São Paulo (PSC-HCFMUSP). A total of 172 hospitalized patients victims of traffic accidents were included in this study. Blood samples were analyzed by the FMUSP Toxicology Laboratory. Results: 36 patients (20.9%) had positive BAC (≥ 0.2 g/L) with a mean of 1.21 g/L. Overall, patients had a mean age of 37.2 years old, and 136 (79.1%) were men. The ISS of the total casuistry was 15.6; regarding the external cause, the motorcycle was ranked first with 100 cases (58.1%), and drivers were the majority with 57.4% of the sample. Conclusion: There was no correlation between the severity of the injuries and the blood alcohol levels of traffic accident victims admitted to a reference hospital. Level of Evidence II, Cross-Sectional Study.

RESUMO Objetivo: Avaliar a correlação entre a alcoolemia e a gravidade das lesões avaliadas pelo Índice de Gravidade da Lesão ( Injury Severity Score* - ISS) em vítimas de acidentes de trânsito internadas no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (HC-FMUSP).* Método: Estudo transversal realizado entre julho de 2018 e junho de 2019, no Pronto Socorro Central do HC-FMUSP. Foram incluídas 172 vítimas de acidentes de trânsito. Amostras de sangue foram analisadas pelo Laboratório de Toxicologia da FMUSP. Resultados: 36 pacientes (20,9%) apresentaram alcoolemia positiva (≥ 0,2 g/L), com valor médio de 1,21 g/L. No geral, os pacientes tinham uma idade média de 37,2 anos, e 136 (79,1%) eram homens. O ISS da casuística total foi 15,6; quanto à causa externa, a motocicleta ficou em primeiro lugar com 100 casos (58,1%); e os condutores foram prevalentes entre as vítimas (57,4%). Conclusão: Não houve correlação entre a gravidade das lesões e a alcoolemia das vítimas de acidente de trânsito internadas em um hospital de referência. Nível de Evidência II, Estudo de Corte Transversal.

RESUMO

Resumo Este artigo aborda as normas gerais do esporte no Brasil e Portugal a partir de uma perspectiva comparativa. Parte-se do pressuposto que o esporte deve ser foco de atenção estatal e das políticas públicas como estratégia de desenvolvimento da cidadania. O objetivo principal é analisar comparativamente a legislação esportiva de Brasil e Portugal, sobretudo os atos que estabeleceram as normas gerais para este setor em âmbito nacional. Para isso, realizou-se uma pesquisa descritivo-analítica de abordagem qualitativa e abrangência exploratória, organizada a partir de trabalho de campo e análise e tratamento do material empírico e documental. A análise de conteúdo dos documentos confirmou que no Brasil o financiamento é o tema de destaque na atuação normativa do Estado, ao passo que em Portugal o exercício regulatório é a principal preocupação. Nos dois países foi possível observar o impacto dos megaeventos na esfera legislativa, com a produção de atos excepcionais.

Resumen Este artículo aborda las reglas generales del deporte en Brasil y Portugal, desde una perspectiva comparada. Se parte del supuesto de que el deporte debe ser el foco de atención estatal y de las políticas públicas como estrategia de desarrollo de la ciudadanía. El objetivo principal es analizar comparativamente la legislación deportiva en Brasil y Portugal, especialmente las leyes que establecieron las reglas generales para este sector a nivel nacional. Para ello, se realizó una investigación descriptivo-analítica con enfoque cualitativo y alcance exploratorio, organizada a partir del trabajo de campo y el análisis y tratamiento de material empírico y documental. El análisis de contenido de los documentos confirmó que en Brasil el financiamiento es el tema principal en la acción normativa del Estado, mientras que en Portugal el ejercicio regulatorio es la principal preocupación. En ambos países se pudo observar el impacto de megaeventos en el ámbito legislativo, con la producción de actos excepcionales.

Abstract This article addresses the general rules of sport in Brazil and Portugal, from a comparative perspective. It starts from the assumption that sport should be the focus of state attention and public policies as a citizenship development strategy. The main objective is to comparatively analyze the sports legislation in Brazil and Portugal, especially the acts that established the general rules for this sector at the national level. For this, a descriptive-analytical research with a qualitative approach and exploratory scope was carried out, organized from field work and analysis and treatment of empirical and documental material. The content analysis of the documents confirmed that in Brazil financing is the main issue in the State's normative action, while in Portugal the regulatory exercise is the main concern. In both countries, it was possible to observe the impact of mega-events in the legislative sphere, with the production of exceptional acts.

RESUMO

Resumo: Trata-se de uma pesquisa documental, exploratória, descritiva, partindo de um estudo multicêntrico e internacional entre Brasil, Espanha, Itália e Portugal sobre sistemas nacionais de saúde com modelo de atenção baseado na atenção primária à saúde e financiado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) do Brasil. Tem como objetivo identificar as legislações de base da saúde, o direito à saúde e os princípios doutrinários e organizativos de cada país selecionado com ênfase no impacto dos determinantes sociais de saúde sobre os sistemas nacionais de saúde. Os resultados revelaram países com legislações e princípios doutrinários semelhantes, com direito à saúde constitucional, ancorados na atenção primária à saúde, e com modelo assistencial de acesso do tipo saúde da família. Os desafios encontrados foram a baixa natalidade e elevada expectativa de vida ao nascer em países europeus e critérios para acesso a medicamentos e financiamento assistencial. Com base nos nossos achados, os países que tiveram maior investimento em base estrutural, perpassando por assegurar condições socioeconômicas e sanitárias mais dignas, sólidas e vigilantes, garantiram importante diferenciação na capacidade de resposta e sustentabilidade do sistema nacional de saúde e no impacto direto na qualidade de vida das pessoas.

Abstract: This is a documentary, exploratory, descriptive study, which is part of a multicenter international study assessing the national health systems with a care model based on primary health care of Brazil, Spain, Italy, and Portugal, funded by the Brazilian National Research Council (CNPq, acronym in Portuguese). It aims to identify the basic health legislation, the right to health, and the doctrinal and organizational principles of each country with a focus on the impact of social determinants of health on the national health systems. The results showed these countries have similar legislation and doctrinal principles, with a constitutional right to health, based on primary health care, and with a care model of the family health type. The challenges identified were low birth rate and high life expectancy at birth in European countries and criteria for access to medication and care financing. Based on our findings, the countries with higher investment in a structural basis, ensuring more dignified, solid, and vigilant socioeconomic and sanitary conditions, provide an important differentiation in responsiveness and sustainability of the national health system and direct impact on the quality of life.

Resumen: Se trata de una investigación documental, exploratoria, descriptiva, parte de un estudio multicéntrico, internacional entre Brasil, España, Italia y Portugal sobre los Sistemas Nacionales de Salud con un modelo de atención basado en la atención primaria de salud y financiado por el Consejo Nacional de Desarrollo Científico y Tecnológico (CNPq) de Brasil. Tiene como objetivo identificar la legislación de base de la salud, el derecho a la salud y los principios doctrinales y organizativos de cada país seleccionado con énfasis en el impacto de los determinantes sociales de la salud sobre los sistemas nacionales de salud. Los resultados revelaron países con legislaciones y principios doctrinales similares, con derecho a salud constitucional, anclados en la atención primaria de salud y con un modelo asistencial de acceso del tipo salud de la familia. Los desafíos encontrados fueron la baja tasa de natalidad y la alta esperanza de vida al nacer en países europeos y criterios para el acceso a medicamentos y financiación asistencial. Con base en nuestros hallazgos, los países que tuvieron mayor inversión en base estructural, asegurando condiciones socioeconómicas y sanitarias más dignas, sólidas y vigilantes, garantizan una diferenciación importante en la capacidad de respuesta y sostenibilidad del sistema nacional de salud y en el impacto directo en la calidad de vida de las personas.

RESUMO

RESUMO: O objetivo deste trabalho foi analisar a trajetória das legislações relativas ao ensino superior no Brasil e suas contribuições para o processo de privatização do ensino, além de descrever os principais grupos empresariais no ramo da educação superior no país. Para isso, realizou-se um estudo exploratório de análise documental das legislações e documentos disponíveis on-line, publicados entre 1961 e 2023. Desde a década de 1960, editou-se um conjunto de 29 atos normativos (leis, projetos de leis, decretos, portarias e medidas provisórias) referentes à educação. Ao longo dos anos, todos os governos brasileiros implementaram atos que favoreceram o processo de privatização e o surgimento de grandes conglomerados econômicos de ensino. A intensa privatização do ensino superior se relaciona intimamente com a trajetória dos instrumentos normativos editados por diferentes governos. As legislações moldaram o sistema educacional do país e permitiram a flexibilização dos processos de criação e expansão de instituições, cursos e vagas. Por conseguinte, surgiram grandes grupos empresariais no ramo da educação, detentores de crescentes capitais financeiros que atuam em todas as áreas de formação e, em alguns casos, até se especializando na educação em saúde.

ABSTRACT: The objective of this study was to analyze the trajectory of legislation related to higher education in Brazil and its contributions to the privatization of education, in addition to describing the leading business groups in the field of higher education in the country. For this, an exploratory study of documentary analysis of the legislation and online documents was carried out and published between 1961 and 2023. Since the 1960s, a set of 29 normative acts (laws, bills, decrees, ordinances and provisional measures) related to education have been issued. Over the years, all Brazilian governments have implemented acts that favored the privatization process and the emergence of large economic education conglomerates. The intense privatization of higher education is closely related to the trajectory of normative instruments issued by different governments. Legislation shaped the country's educational system and allowed the flexibility of the processes of creation and expansion of institutions, courses and vacancies. Therefore, large business groups have emerged in the field of education, with growing financial capital working in all areas of training and, in some cases, even specializing in health education.

RESUMEN: El objetivo de este estudio fue analizar la historia de la legislación sobre educación superior en Brasil y sus contribuciones al proceso de privatización de la educación, así como describir los principales grupos empresariales en el ámbito de la educación superior en el país. Para ello, se realizó un estudio de carácter exploratorio con el análisis documental de la legislación y los documentos disponibles en línea, publicados entre 1961 y 2023. Desde la década de 1960, se han promulgado una serie de 29 actos normativos (leyes, proyectos de ley, decretos, ordenanzas y medidas provisorias) relativos a la educación. A lo largo de los años, los gobiernos brasileños han implementado medidas que han favorecido el proceso de privatización y el surgimiento de grandes conglomerados económicos de la educación. La intensa privatización de la enseñanza superior está estrechamente relacionada con los instrumentos normativos dictados por los diferentes gobiernos. La legislación ha moldeado el sistema educativo del país y ha permitido flexibilizar los procesos de creación y ampliación de instituciones, cursos y puestos. El resultado ha sido la aparición de grandes grupos empresariales en el campo de la educación, con un capital financiero creciente, que operan en todos los ámbitos de la formación y, en algunos casos, incluso se especializan en la educación sanitaria.

Assuntos

RESUMO

This article examines the Colombian legislation against statelessness issued due to the humanitarian emergency in Venezuela in recent years. There have been three waves of Venezuelan migration: the first, in 2005; the second, in 2017; and the last wave, from 2017 to the present day. For this analysis, it was used a qualitative socio-legal method adopting a descriptive approach. The paper affirms that, despite the efforts of Colombian entities to regulate the statelessness of minors born to Venezuelan parents, these regulations contain legal vacua due to a lack of communication between the different State bodies. Such void causes legal contradictions and legal uncertainty in the national system, and, subsequently, violates in a direct manner the fundamental rights of children born to Venezuelan migrants in Colombia.

En el presente artículo se analiza la legislación colombiana contra la apatridia expedida a raíz de la migración ocasionada por la emergencia humanitaria en Venezuela durante los últimos años. La migración venezolana se puede dividir en tres oleadas, la primera en el año de 2005, la segunda en el año de 2010 y la última desde el año de 2017 hasta la actualidad. Para la realización del presente artículo, se utilizó el método cualitativo de carácter sociojurídico con un enfoque descriptivo. Finalmente, se concluye que, a pesar del esfuerzo de las entidades colombianas por regular la apatridia de los menores hijos de padres venezolanos, dicha legislación presenta vacíos normativos por la falta de comunicación de los diferentes órganos del Estado. Dichos vacíos crean contradicciones, generan inseguridad jurídica en el ordenamiento nacional y, ulteriormente, violentan de manera directa los derechos fundamentales de los menores hijos de migrantes venezolanos nacidos en Colombia.

Este artigo analisa a legislação colombiana contra a apatridia emitida como resultado da migração causada pela emergência humanitária na Venezuela nos últimos anos. A migração venezuelana pode ser dividida em três ondas, a primeira em 2005, a segunda em 2010 e a última de 2017 até o presente. Para este artigo, usamos um método sociojurídico qualitativo com uma abordagem descritiva. Por fim, conclui-se que, apesar dos esforços das entidades colombianas para regulamentar a apatridia de menores nascidos de pais venezuelanos, essa legislação apresenta lacunas regulatórias devido à falta de comunicação entre os diferentes órgãos do Estado. Essas lacunas criam contradições, geram insegurança jurídica no sistema jurídico nacional e, consequentemente, violam diretamente os direitos fundamentais das crianças nascidas na Colômbia de migrantes venezuelanos.