RESUMO
Resumo Este estudo analisou o percurso de quatro famílias, destituídas do poder familiar, pelo Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente no Brasil. A análise do discurso de orientação psicanalítica foi empregada no corpus de informações de cada caso, compreendido por documentos relativos ao acompanhamento dos casos e entrevistas, realizadas com familiares e agentes institucionais. Os resultados apontam para formações discursivas que naturalizam ações judiciais punitivas de suspensão ou destituição do poder familiar, aplicadas hegemonicamente às famílias pobres, nas quais as mulheres são as principais culpabilizadas pelas falhas na gestão de cuidados. Verifica-se, também, a descontinuidade do acompanhamento, retomado quando há repetição da aplicação dessas medidas protetivas, assumindo a característica sintomática de falha. A escuta dos atores desses processos surge como uma estratégia de retificação subjetiva, ultrapassando práticas prescritivas e normativas, ratificadoras da exclusão e de criminalização da pobreza, particularmente das famílias negras.
Abstract This study analyzes the journey of four families, deprived of family power, by the Child and Adolescent Rights Guarantee System in Brazil. The psychoanalytically discourse analysis was used in the corpus of information of each case, comprised of documents relating to the accompaniment of the cases and interviews, carried out with family members and institutional agents. The results point to discursive formations that naturalizes punitive judicial actions of suspension or destitution of family power, hegemonically applied to poor families, in which women are considered as the main culprits for failures in care management. There is also discontinuity in follow-ups, resumed when the application of these protective measures is repeated, assuming the symptomatic characteristic of failure. Listening to the actors in these processes emerges as a subjective rectification strategy, going beyond prescriptive and normative practices, which ratify exclusion and the criminalization of poverty, particularly of black families.
Resumen Este estudio analizó la historia de cuatro familias, privadas de poder familiar por el Sistema de Garantía de los Derechos del Niño y del Adolescente de Brasil. El análisis del discurso de orientación psicoanalítica se utilizó en el corpus de datos de cada caso, compuesto por documentos relativos al seguimiento de los casos, y entrevistas, realizadas con familiares y agentes institucionales. Los resultados apuntan a formaciones discursivas que naturalizan acciones judiciales punitivas de suspensión o remoción del poder familiar, aplicadas hegemónicamente a familias pobres, en las que las mujeres son las principales culpabilizadas de los fallos en la gestión del cuidado. También existe discontinuidad en el seguimiento, que se reanuda cuando se repite la aplicación de estas medidas protectoras, asumiendo la característica sintomática de fallo. La escucha de los actores de estos procesos es una estrategia de rectificación subjetiva, superando las prácticas prescriptivas y normativas que ratifican la exclusión y criminalizan la pobreza, en especial de las familias negras.
Résumé Cette étude a analysé le parcours de quatre familles, privées de pouvoir familial, par le Système de Garantie des Droits de l'Enfant et de l'Adolescent au Brésil. L'analyse du discours d'orientation psychanalytique a été utilisée dans le corpus d'informations de chaque cas, composé de documents relatifs au suivi des cas et d'entretiens, réalisés avec des membres de la famille et des agents institutionnels. Les résultats indiquent des formations discursives qui naturalisent les actions judiciaires punitives de suspension ou de suppression du pouvoir familial, appliquées de manière hégémonique aux familles pauvres, dans lesquelles les femmes sont considérées les principales responsables des échecs de la gestion des soins. Il existe également une discontinuité dans le suivi, repris lors de la répétition de l'application de ces mesures de protection, assumant le caractère symptomatique de l'échec. L'écoute des acteurs de ces processus apparaît comme une stratégie de rectification subjective, dépassant les pratiques prescriptives et normatives, qui entérinent l'exclusion et la criminalisation de la pauvreté, notamment des familles noires.
Assuntos
Humanos , Feminino , Adulto , Política Pública , Maus-Tratos Infantis , Proteção da Criança , Poder Familiar , Criança Acolhida , Pobreza , Isolamento Social/psicologia , Defesa da Criança e do Adolescente , Decisões JudiciaisRESUMO
Introdução: As famílias de crianças com Síndrome Congênita do Zika (SCZ) convivem com dificuldades para suprir suas necessidades de saúde, portanto acionam o poder judiciário para gozar do seu direito à saúde. Objetivo: Apreender as principais motivações das impetrações judiciais requeridas por mães de crianças com SCZ e seus desfechos. Metodologia: Estudo exploratório documental com abordagem qualitativa, realizado no sítio eletrônico JusBrasil e coleta procedida em março de 2020. Foram incluídas 15 impetrações judiciais publicadas entre janeiro de 2016 e junho de 2019. A análise lexical através do software IRaMuTeQ e a análise de conteúdo temática foram realizadas. Resultados: O acesso às tecnologias assistivas é a principal motivação para impetrações judiciais, com vistas a assegurar melhora no desenvolvimento da criança e consequente independência da criança. As decisões judiciais beneficiaram as crianças com SCZ, fundamentadas no direito à saúde, direito à vida e proteção, e o direito de ir e vir. Conclusão: Para mitigar os impactos da judicialização da saúde as autoridades sanitárias e judiciárias podem investir em melhor vigilância e monitoramento dos fatores de risco e morbidades; rigor nos protocolos sanitários que envolvem migração de pessoas em zonas fronteiriças; ofertas de condições ambientais e de moradia dignas; realização de cuidados preventivos com destaque para a eficiência da imunização; além da organização e funcionamento de uma rede de atenção à saúde eficaz com abordagem interdisciplinar.
Introducción: Las familias de personas menores con síndrome de zika congénito (SZC) viven con dificultades para satisfacer sus necesidades de salud, por lo que hacen un llamado al Poder Judicial para gozar de este derecho. Objetivo: Conocer las principales motivaciones de las demandas presentadas por madres de niños y niñas con SZC y sus desenlaces. Metodología: Estudio documental exploratorio con enfoque cualitativo, realizado en el sitio web de JusBrasil y recogido en marzo de 2020. Se incluyeron 15 juicios publicados entre enero de 2016 y junio de 2019 en JusBrasil. Se realizó el análisis léxico a través del software IRaMuTeQ y el análisis de contenido temático. Resultados: El acceso a las tecnologías asistenciales es la principal motivación de las demandas, con el fin de asegurar la mejora en el desarrollo de la persona menor y su consecuente independencia. Las decisiones judiciales beneficiaron a niñas y niños con SZC, basadas en los derechos a la salud, a la vida y protección y a ir y venir. Conclusiones: Para mitigar los impactos de la judicialización en salud, las autoridades sanitarias y judiciales pueden invertir en una mejor vigilancia y seguimiento de los factores de riesgo y morbilidades, rigor en los protocolos sanitarios que implican la migración de personas en zonas fronterizas, ofrecer condiciones ambientales y habitacionales dignas, realizar cuidados preventivos, con énfasis en la eficiencia de la inmunización, además de la organización y operación de una red de atención de salud efectiva con enfoque interdisciplinario.
Introduction: Families of children with Congenital Zika Syndrome (CSZ) live with difficulties to meet their health needs; therefore, they resort to the law system in order claim their right to health. Objective: To apprehend the main motivations and outcomes of the lawsuits filed by mothers of children with CSZ. Methodology: Exploratory documentary study with a qualitative approach carried out on the JusBrasil website and collected in March 2020. The study included 15 lawsuits published between January 2016 and June 2019 in JusBrasil. A lexical analysis through the IRaMuTeQ software and a thematic content analysis were performed. Results: The access to assistive technologies is the main motivation for the lawsuits; these are issued with the objective to ensure improvement in the child's development and further independence of the child. Court decisions benefited children with CSZ based on the right to health, the right to life and protection, and the right to come and go. Conclusion: To mitigate the impacts of health judicialization, health and judicial authorities can invest in better surveillance and monitoring of the risk factors and morbidities, strictness in the health protocols that involve migration of people in border areas, offering of decent environmental and housing conditions, execution of preventive care with emphasis on the efficiency of immunization, as well as the organization and execution of an effective health care network with an interdisciplinary approach.
Assuntos
Humanos , Infecção por Zika virus , Direito à Saúde/legislação & jurisprudência , Brasil , Crianças com Deficiência , Decisões Judiciais , Judicialização da SaúdeRESUMO
Objetivo: Analisar as decisões exaradas pelo Poder Judiciário de Rondônia, referente aos pedidos de provisão de profissionais de enfermagem para os hospitais públicos, com vistas a identificar qual tem sido a fundamentação predominante na litigância. Métodos: O procedimento adotado foi a análise documental indireta. Procurou-se explorar a análise sob uma abordagem quali-quantitativa. O recorte documental deteve-se na atuação do TRF1 Rondônia, quanto à 26 decisões, referentes a 23 processos judiciais. Resultados: Evidenciou-se que os pedidos de provisão de profissionais de enfermagem foram todos denegados na Seção Judiciária da capital do estado, enquanto foram deferidos nas Subseções do interior. Contudo, para o suprimento de um numerário específico de enfermeiros e/ou técnicos de enfermagem, foi indeferido em todos os juízos do TRF1. Prevaleceu o provimento do pedido de provisão de enfermeiros, fundamentado no princípio da legalidade. Conclusão: Não há um perfil decisório predominante no TRF1, haja vista ser todas as decisões de primeira instância, inexistindo decisões de mérito prolatadas pelo Tribunal em segunda instância. Dessa forma, cada juízo mantém seu próprio tracejado cognitivo jurisdicional, inexistindo uma uniformização para decisões sobre a mesma matéria. Prevaleceu o provimento do pedido de provisão de enfermeiros, fundamentado no princípio da legalidade. (AU)
Objective: To analyze the decisions issued by the Judiciary of Rondônia regarding requests for the provision of nursing professionals to public hospitals, in order to identify the predominant grounds in litigation. Methods: The procedure adopted was indirect documentary analysis. We sought to explore the analysis from a qualitativequantitative approach. The documentary cut focused on the performance of TRF1 Rondônia, regarding 26 decisions related to 23 judicial processes. Results: It was evidenced that requests for the provision of nursing professionals were all denied in the Judicial Section of the state capital, while they were granted in the Subsections of the interior. However, for the supply of a specific number of nurses and/or nursing technicians, it was denied in all the courts of TRF1. The provision of the request for nurses prevailed, based on the principle of legality. Conclusion: There is no predominant decision-making profile in TRF1, since all decisions are at the first instance, with no merit decisions made by the Court at the second instance. Thus, each judge maintains their own jurisdictional cognitive tracing, without there being a uniformity for decisions on the same subject. The provision of the request for nurses prevailed, based on the principle of legality. (AU)
Objetivo: Analizar las decisiones emitidas por el Poder Judicial de Rondônia, relativas a las solicitudes de provisión de profesionales de enfermería para los hospitales públicos, con el fin de identificar cuál ha sido la fundamentación predominante en la litigación. Métodos: El procedimiento adoptado fue el análisis documental indirecto. Se buscó explorar el análisis desde un enfoque cualitativo-cuantitativo. El recorte documental se centró en la actuación del TRF1 Rondônia, en relación con 26 decisiones relativas a 23 procesos judiciales. Resultados: Se evidenció que todas las solicitudes de provisión de profesionales de enfermería fueron denegadas en la Sección Judicial de la capital del estado, mientras que fueron concedidas en las Subsecciones del interior. Sin embargo, para el suministro de un número específico de enfermeros y/o técnicos de enfermería, se denegó en todos los juzgados del TRF1. Prevaleció la provisión de la solicitud de enfermeros, fundamentada en el principio de legalidad. Conclusión: No hay un perfil decisivo predominante en el TRF1, ya que todas las decisiones son de primera instancia, no existiendo decisiones de mérito pronunciadas por el Tribunal en segunda instancia. De esta manera, cada juez mantiene su propio trazado cognitivo jurisdiccional, sin haber una uniformidad para las decisiones sobre la misma materia. Prevaleció la provisión de la solicitud de enfermeros, fundamentada en el principio de legalidad. (AU)
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Direito à Saúde , Decisões Judiciais , Hospitais Públicos , Profissionais de EnfermagemRESUMO
Este é um artigo resultante de uma pesquisa de iniciação científica, financiada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), realizada com documentos do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). Os arquivos acessados foram levantados na plataforma da referida agência multilateral na internet, em português de acesso livre e gratuito. A metodologia utilizada incluiu a arqueologia, a genealogia de Michel Foucault e alguns operadores da História Nova Cultural a partir de uma perspectiva da Psicologia Social e Política. Os objetivos buscaram problematizar as práticas que foram denominadas de pedagogia de judicialização do Unicef por meio de seus relatórios voltados às crianças e adolescentes no Brasil, considerando as relações de saber, de poder e de subjetivação. Os arquivos foram consultados e analisados por meio de critérios de inclusão e exclusão documental. Os resultados apontam para a afirmativa de que o Unicef constrói manuais de conduta prescritiva dirigidos aos trabalhadores sociais com fins de regulação das suas ações em prol da difusão de uma pedagogia judicializadora da vida de crianças e adolescentes.
Assuntos
Política , Psicanálise , Psicologia Social , Ensino , Criança , Adolescente , Decisões JudiciaisRESUMO
A eclosão, em 2020, da pandemia Covid-19 agudizou certos problemas brasileiros, a exemplo da pobreza que fica escancarada e da clara exposição do caráter discriminatório do chamado Estado de Direito. É possível amalgamar essas duas referências, pobreza e direitos, ao campo da chamada justiça social, quando ela traz a crença no Estado com o seu enunciado de igualdade, afirmado pela sociedade liberal. Entretanto, não é apenas nesse momento pandêmico que constatamos para quais humanos os direitos são destinados e como se dão suas maciças violações, pois, quando percorremos a história brasileira, vislumbramos a insustentabilidade da proposta de um mundo comum e igual para todos. A aplicação diferenciada da lei e a naturalização da violência que recai sobre alguns como prática de proteção de alguns outros põem a nu as relações militarizadas de poder. É com tais problematizações que propomos, no presente artigo, análises da relação Estado, justiça e militarização do cotidiano.
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Decisões Judiciais , Estado , Fatores de ProteçãoRESUMO
O Superior Tribunal de Justiça tem utilizado, cada vez mais, o procedimento dos recursos repetitivos para construir precedentes sobre a regulação de seguros e planos de saúde. O objetivo deste artigo foi analisar como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, afetam as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos individuais. Assim, foi escolhido um caso específico decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 989), que uniformizou a interpretação dos artigos 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998. O método utilizado foi o de comparar as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a interpretação desses artigos dois anos antes e dois anos depois da decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto. A conclusão foi de que, antes do Tema 989, o tribunal paulista decidia a favor dos ex-empregados e dos aposentados, à luz do valor constitucional da proteção do idoso e do valor contratual da boa-fé, e que depois o entendimento da corte mudou profundamente.
The Brazilian Superior Court of Justice has increasingly used the procedure of repetitive appeals to build precedents on private health insurace and plan regulation. Hence, this article seeks to analyze how such precedents established by the Superior Court of Justice affect the decisions held by São Paulo State Court in individual cases. For this purpose, a specific case decided by the Brazilian Superior Court of Justice (Theme 989), which standardized the interpretation of articles 30 and 31 of Law no. 9.656/1998, was chosen. The text compares the decisions of the São Paulo State Court on the interpretation of these articles two years before and two years after the Superior Court's decision on the matter. In conclusion, before Theme 989, the São Paulo State Court ruled in favor of former employees and retirees, in the light of the constitutional value of protecting older citizens and the contractual value of good faith, and that afterwards the Court's understanding changed profoundly.
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Decisões Judiciais , Poder JudiciárioRESUMO
O presente estudo objetivou compreender as representações sociais de juízes(as) acerca do abuso sexual cometido contra crianças e adolescentes. Participaram 12 juízes(as) de primeira e segunda instâncias. Realizou-se análise de conteúdo de Bardin nos dados obtidos por meio das entrevistas. Os resultados ilustram que o abuso sexual é considerado um ato carregado de violência, com consequências devastadoras para as vítimas e seus familiares, sendo a prevalência no contexto intrafamiliar. Verificou-se que aspectos físicos e posturais da vítima adolescente, tais quais desenvolvimento corporal (mama) e roupas curtas, e a percepção destas como sedutoras, exercem algum tipo de influência nas decisões judiciais. Desse modo, fica evidente a necessidade de maior qualificação multidisciplinar dos profissionais que atuam nestes casos, para que não tomem decisões baseadas nesses aspectos, a fim de que as consequências para as vítimas do abuso sexual possam ser minimizadas por meio de um acompanhamento adequado.
The present study aimed to understand the social representations of judges about sexual abuse committed against children and adolescents. 12 first and second instance judges participated. Bardin content analysis was performed on the data obtained through the interviews. The results illustrate that sexual abuse is considered an act laden with violence, with devastating consequences for victims and their families, with prevalence in the intrafamily context. It was found that physical and postural aspects of the adolescent victim, such as body development (breast) and short clothes, and the perception of these as seductive, exert some influence on judicial decisions. Thus, it is evident the need for greater multidisciplinary qualification of the professionals who work in these cases, so that they do not take decisions based on these aspects, so that the consequences for victims of sexual abuse can be minimized through adequate monitoring.
El presente estudio tuvo como objetivo comprender las representaciones sociales de los jueces sobre el abuso sexual cometido contra niños y adolescentes. Participaron 12 jueces de primera y segunda instancia. El análisis de contenido de Bardin se realizó sobre los datos obtenidos a través de las entrevistas. Los resultados ilustran que el abuso sexual se considera un acto cargado de violencia, con consecuencias devastadoras para las víctimas y sus familias, con prevalencia en el contexto intrafamiliar. Se descubrió que los aspectos físicos y posturales de la víctima adolescente, como el desarrollo corporal (pecho) y la ropa corta, y la percepción de estos como seductores, ejercen cierta influencia en las decisiones judiciales. Por lo tanto, es evidente la necesidad de una mayor calificación multidisciplinaria de los profesionales que trabajan en estos casos, para que no tomen decisiones basadas en estos aspectos, de modo que las consecuencias para las víctimas de abuso sexual puedan minimizarse a través de un monitoreo adecuado.
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Humanos , Masculino , Feminino , Adulto , Pessoa de Meia-Idade , Idoso , Delitos Sexuais , Abuso Sexual na Infância , Decisões Judiciais , Representação SocialRESUMO
Resumo A partir de reflexões que analisam o racismo como elemento estruturante do Brasil e de algumas teorias criminológicas, buscamos neste artigo analisar de que forma as questões raciais operam no sistema de justiça criminal. Seguimos os rastros de duas decisões jurídicas que, ao sinalizarem que um réu branco "não possui o estereótipo padrão de bandido" (Tribunal de Justiça de São Paulo [TJSP], 2016) e que um réu negro é "seguramente integrante do grupo criminoso, em razão da sua raça" (Tribunal de Justiça do Paraná [TJPR], 2020), apontaram explicitamente o componente racial como critério de diferenciação. A análise desse mecanismo revela um continuum de práticas e equipamentos, como em abordagens policiais e audiências de custódias, que fixam o sujeito negro no lugar de suspeição e perigo.
Resumen A partir de reflexiones que analizan el racismo como elemento estructurante en Brasil y de algunas teorías criminológicas, buscamos en este artículo analizar cómo operan las cuestiones raciales en el sistema de justicia penal. Seguimos el rastro de dos decisiones judiciales que, al señalar que un acusado blanco "no tiene el estereotipo estándar de un criminal" (Tribunal de Justiça de São Paulo [TJSP], 2016) y que un acusado negro es "seguramente miembro del grupo criminal, en razón de su raza" (Tribunal de Justiça do Paraná [TJPR], 2020), señalaron explícitamente el componente racial como criterio de diferenciación. El análisis de este mecanismo revela un continuo de prácticas y equipamientos, como en los acercamientos policiales y audiencias de custodia, que fijan al sujeto negro en el lugar de la sospecha y el peligro.
Abstract Based on reflections that analyze racism as a structuring element in Brazil and on some criminological theories, we seek to analyze how racial issues operate in the criminal justice system. We followed the trail of two legal decisions that, by signaling that a white defendant "does not have the standard stereotype of a criminal" (Tribunal de Justiça de São Paulo [TJSP], 2016) and that a black defendant is "surely a member of the criminal group, because of his race" (Tribunal de Justiça do Paraná [TJPR], 2020) they explicitly pointed to the racial component as a criterion of differentiation. The analysis of this mechanism reveals a continuum of practices and equipment, as in police approaches and custody hearings, which fix the black subject in the place of suspicion and danger.
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Polícia , Direito Penal/história , Decisões Judiciais , Sistema de Justiça , Racismo , Relações RaciaisRESUMO
ABSTRACT OBJECTIVE To characterize databases of the courts of justice of Brazil as a potential tool for research in Collective Health, in its interface with the legal sciences. METHODS Cross-sectional study of quantitative and descriptive nature, focusing on analysis of strategic management and judicial systems. RESULTS Databases used by the Common Justice in the Federation Units to systematize judicial processes were identified and analyzed. A total of 123 databases were found in the courts of justice per state, with emphasis on the South and Northeast regions, in contrast to the North region, which has a smaller number of systems. This large number of judicial systems limits access to legal operators, and hinders the collection of evidence by health researchers and, consequently, impacts the strategic management of the Executive Branch. There were limitations from design to transparent and democratic data extraction by the users themselves, as well as restricted integration between bases. CONCLUSIONS Although advances have been made in recent years by the courts of justice to unify these databases, the multiplicity of information systems used in the Common State Justice complicates the management of knowledge, limits the development of research, even when carried out by lawyers or researchers in the legal area, as well as generates slow data extraction for public management. It is recognized the need for additional efforts for standardization, as well as for improvement of these databases, expanding access, transparency and integration with a view to a transdisciplinary look between the field of Law and Collective Health.
RESUMO OBJETIVO Caracterizar as bases de dados dos tribunais de justiça do Brasil como potencial ferramenta para a pesquisa em Saúde Coletiva em suas interfaces com as ciências jurídicas. MÉTODOS Estudo transversal de natureza quantitativa e descritiva com foco em análise de gestão estratégica e sistemas judiciários. RESULTADOS Foram identificadas e analisadas bases de dados utilizadas pela Justiça Comum nas Unidades da Federação para sistematizar processos judiciais. Verificou-se um total de 123 bases de dados nos tribunais de justiça por unidade de federação, com destaque para as regiões Sul e Nordeste, em contraste à região Norte que apresenta menor número de sistemas. Esse grande número de sistemas judiciais limita o acesso a operadores do direito, e dificulta levantamento de evidências por pesquisadores em saúde e, consequentemente, com impactos na gestão estratégica do Poder Executivo. Constatou-se limitações desde o design à extração transparente e democrática de dados pelos próprios usuários, bem como restrita integração entre bases. CONCLUSÕES Embora avanços tenham sidos empreendidos nos últimos anos pelos tribunais de justiça para unificação dessas bases, a multiplicidade de sistemas de informação utilizados na Justiça Comum estadual complexifica a gestão do conhecimento, limita o desenvolvimento de pesquisas, mesmo quando realizados por advogados ou pesquisadores da área jurídica, gera lentidão na extração de dados para a gestão pública. Reconhece-se a necessidade de esforços adicionais para a padronização, bem como para aprimoramento dessas bases de dados, ampliando acesso, transparência e integração com vistas a um olhar transdisciplinar entre o campo do Direito e da Saúde Coletiva.
Assuntos
Saúde Pública , Direito Sanitário , Decisões Judiciais , Recursos para a Pesquisa , JurisprudênciaRESUMO
Este artigo teve como objetivo analisar os efeitos da psiquiatrização da loucura nos discursos de autoridades judiciais nas decisões frente aos flagrantes de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, nas Audiências de Custódias (ACs) de um estado brasileiro. Por meio de uma abordagem qualitativa, foram realizadas cinco entrevistas em profundidade com juízes, analisadas sob as perspectivas da análise do discurso de Michel Foucault. Os resultados/discussão foram descritos a partir de dois eixos: o primeiro versa sobre psiquiatrização da AC: o louco em privação de liberdade; e o segundo problematiza o risco como dispositivo de captura e privação da liberdade. Conclui-se que, ainda que as ACs tenham sido produzidas como dispositivo para garantia da liberdade, afere-se que em seus discursos os participantes da pesquisa apresentam ideias da loucura como risco, que justificam o aprisionamento. (AU)
This article analyzes the effects of the psychiatrization of madness in the discourse of judicial authorities in decisions in response to flagrant offences committed by people with mental disorders during custody hearings (CHs) in a Brazilian state. We conducted a qualitative study involving five in-depth interviews with judges analyzed from the perspective of Foucauldian discourse analysis. The results are described in two core areas: the psychiatrization of the custody hearing - mad people deprived of their liberty; and problematizing risk as a device of capture and deprivation of liberty. We concluded that, although custody hearings were supposedly created as a device for guaranteeing liberty, the participants' discourses present ideas of madness as risk, justifying imprisonment. (AU)
El objetivo de este artículo fue analizar los efectos de la psiquiatrización de la locura en los discursos de autoridades judiciales en las decisiones ante los flagrantes de personas con trastorno mental en conflicto con la ley, en las Audiencias de Custodia (ACs) de un estado brasileño. Por medio de un abordaje cualitativo, se realizaron cinco entrevistas en profundidad con jueces, analizadas bajo las perspectivas del análisis del discurso de Michel Foucault. Los resultados/discusión se describieron a partir de dos ejes: el primero sobre psiquiatrización de la audiencia de custodia: el loco en privación de libertad y el segundo problematizando sobre el riesgo como dispositivo de captura y privación de la libertad. Se concluye que aunque las ACs se produjeron como dispositivo para garantía de la libertad, se verifica que en sus discursos los participantes en el estudio presentan ideas de locura como riesgo que justifica el aprisionamiento. (AU)