RESUMO
Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde á Comissão Especial - PEC nº 32/2020 da Câmara dos Deputados: I - Que proceda ao arquivamento imediato da Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2020 (PEC 32/2020), tendo em vista que as razões expostas pelo Poder Executivo para a sua aprovação se centram na situação fiscal da União, todavia, apresentando justificativa frágil com base em dados e argumentações sem consistência acerca de eventuais impactos nas finanças de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - Que considere o caráter intempestivo e descontextualizado da PEC 32/2020, em razão do estado de emergência e de calamidade pública reconhecido pela Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, em face da pandemia da Covid-19, que se apresenta como um dos maiores desafios sanitários e socioeconômicos dos últimos 100 anos. Ao Tribunal de Contas da União: I - Que se manifeste, em caráter de urgência, quanto à Nota Técnica nº 69/2021, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle CONORF (STO nº 689/2021) do Senado Federal, a qual apresenta uma análise dos potenciais impactos fiscais derivados da aprovação da PEC 32/2020, assim como propõe medidas legislativas e/ou administrativas para aperfeiçoar a gestão das despesas com pessoal, buscando a máxima eficiência da administração pública. Ao Supremo Tribunal Federal: I - Que julgue, em caráter de urgência, o Mandado de Segurança nº 37.688, impetrado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (SERVIR-Brasil), em 12 de fevereiro de 2021, com pedido de liminar contra atos do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), e do Ministro da Economia, Paulo Guedes, a fim de suspender a tramitação da PEC nº 32/2020, até que sejam publicados todos os documentos que instruíram a proposta.
Assuntos
Gestão de Recursos Humanos/legislação & jurisprudência , Empregados do Governo/legislação & jurisprudência , Despesas Públicas , Serviços Públicos de Saúde/organização & administração , Serviços Terceirizados/economia , COVID-19RESUMO
BACKGROUND: Contracting out of governmental health services is a financing strategy that governs the way in which public sector funds are used to have services delivered by non-governmental health service providers (NGPs). It represents a contract between the government and an NGP, detailing the mechanisms and conditions by which the latter should provide health care on behalf of the government. Contracting out is intended to improve the delivery and use of healthcare services. This Review updates a Cochrane Review first published in 2009. OBJECTIVES: To assess effects of contracting out governmental clinical health services to non-governmental service provider/s, on (i) utilisation of clinical health services; (ii) improvement in population health outcomes; (iii) improvement in equity of utilisation of these services; (iv) costs and cost-effectiveness of delivering the services; and (v) improvement in health systems performance. SEARCH METHODS: We searched CENTRAL, MEDLINE, Embase, NHS Economic Evaluation Database, EconLit, ProQuest, and Global Health on 07 April 2017, along with two trials registers - ClinicalTrials.gov and the International Clinical Trials Registry Platform - on 17 November 2017. SELECTION CRITERIA: Individually randomised and cluster-randomised trials, controlled before-after studies, interrupted time series, and repeated measures studies, comparing government-delivered clinical health services versus those contracted out to NGPs, or comparing different models of non-governmental-delivered clinical health services. DATA COLLECTION AND ANALYSIS: Two authors independently screened all records, extracted data from the included studies and assessed the risk of bias. We calculated the net effect for all outcomes. A positive value favours the intervention whilst a negative value favours the control. Effect estimates are presented with 95% confidence intervals. We used the Grading of Recommendations Assessment, Development and Evaluation (GRADE) approach to assess the certainty of the evidence and we prepared a Summary of Findings table. MAIN RESULTS: We included two studies, a cluster-randomised trial conducted in Cambodia, and a controlled before-after study conducted in Guatemala. Both studies reported that contracting out over 12 months probably makes little or no difference in (i) immunisation uptake of children 12 to 24 months old (moderate-certainty evidence), (ii) the number of women who had more than two antenatal care visits (moderate-certainty evidence), and (iii) female use of contraceptives (moderate-certainty evidence).The Cambodia trial reported that contracting out may make little or no difference in the mortality over 12 months of children younger than one year of age (net effect = -4.3%, intervention effect P = 0.36, clustered standard error (SE) = 3.0%; low-certainty evidence), nor to the incidence of childhood diarrhoea (net effect = -16.2%, intervention effect P = 0.07, clustered SE = 19.0%; low-certainty evidence). The Cambodia study found that contracting out probably reduces individual out-of-pocket spending over 12 months on curative care (net effect = $ -19.25 (2003 USD), intervention effect P = 0.01, clustered SE = $ 5.12; moderate-certainty evidence). The included studies did not report equity in the use of clinical health services and in adverse effects. AUTHORS' CONCLUSIONS: This update confirms the findings of the original review. Contracting out probably reduces individual out-of-pocket spending on curative care (moderate-certainty evidence), but probably makes little or no difference in other health utilisation or service delivery outcomes (moderate- to low-certainty evidence). Therefore, contracting out programmes may be no better or worse than government-provided services, although additional rigorously designed studies may change this result. The literature provides many examples of contracting out programmes, which implies that this is a feasible response when governments fail to provide good clinical health care. Future contracting out programmes should be framed within a rigorous study design to allow valid and reliable measures of their effects. Such studies should include qualitative research that assesses the views of programme implementers and beneficiaries, and records implementation mechanisms. This approach may reveal enablers for, and barriers to, successful implementation of such programmes.
Assuntos
Países em Desenvolvimento , Acessibilidade aos Serviços de Saúde , Necessidades e Demandas de Serviços de Saúde , Serviços Terceirizados , Avaliação de Processos em Cuidados de Saúde , Camboja , Anticoncepcionais Femininos/administração & dosagem , Estudos Controlados Antes e Depois , Diarreia/epidemiologia , Guatemala , Gastos em Saúde , Acessibilidade aos Serviços de Saúde/economia , Acessibilidade aos Serviços de Saúde/estatística & dados numéricos , Necessidades e Demandas de Serviços de Saúde/economia , Necessidades e Demandas de Serviços de Saúde/estatística & dados numéricos , Humanos , Imunização/economia , Lactente , Mortalidade Infantil , Serviços Terceirizados/economia , Serviços Terceirizados/estatística & dados numéricos , Cuidado Pré-Natal/estatística & dados numéricos , Ensaios Clínicos Controlados Aleatórios como AssuntoRESUMO
OBJETIVO: Elaborar indicadores de desempenho e terceirização em rede de laboratórios clínicos, baseados em sistemas de informações e registros administrativos públicos. MÉTODOS: A rede tinha 33 laboratórios com equipamentos automatizados, mas sem informatização, 90 postos de coleta e 983 funcionários, no município de Rio de Janeiro, RJ. As informações foram obtidas de registros administrativos do Sistema de Informações de Orçamentos Públicos para a Saúde e do Sistema de Informações Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde. Os indicadores (produção, produtividade, utilização e custos) foram elaborados com dados colhidos como rotina de 2006 a 2008. As variações da produção, custos e preços unitários dos testes no período foram analisadas por índices de Laspeyres e de Paasche, específicos para medir a atividade dos laboratórios, e pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. RESULTADOS: A produção foi de 10.359.111 testes em 2008 (aumento de 10,6% em relação a 2006) e a relação testes/funcionário cresceu 8,6%. As despesas com insumos, salários e prestador conveniado aumentaram, respectivamente 2,3%, 45,4% e 18,3%. Os testes laboratoriais por consulta e internação cresceram 10% e 20%. Os custos diretos totalizaram R$ 63,2 milhões em 2008, com aumento de 22,2% em valores correntes no período. Os custos diretos deflacionados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (9,5% para o período) mostram aumento do volume da produção de 11,6%. O índice de volume específico para a atividade, que considera as variações do mix de testes, mostrou aumento de 18,5% no preço unitário do teste e de 3,1% no volume da produção. CONCLUSÕES: Os indicadores, em especial os índices específicos de volume e preços da atividade, constituem uma linha de base de desempenho potencial para acompanhar laboratórios próprios e terceirizados. Os indicadores de desempenho econômicos elaborados mostram a necessidade de informatização da rede, antecedendo a decisão de terceirização.
OBJECTIVE: To develop performance indicators for outsourcing clinical laboratory services, based on information systems and public administrative records. METHODS: In the municipality of Rio de Janeiro, Southern Brazil, the public health laboratory network comprised 33 laboratories with automated equipment (but no integrated information system), 90 primary care units (where sample collection was performed) and 983 employees. Information records were obtained from the administrative records of the Budget Information System for Public Health and the Outpatient and Hospital Information System of the Unified Health System. Performance indicators (production, productivity, usage and costs) were generated from data collected routinely from 2006 to 2008. The variations in production, costs and unit prices for tests were analyzed by Laspeyres and Paasche indices, which specifically measure laboratory activity, and by the Consumer Price Index from the Brazilian Institute of Geography and Statistics. RESULTS: A total of 10,359,111 tests were performed in 2008 (10.6% increase over 2006), and the test/employee ratio grew by 8.6%. The costs of supplies, wages and providers increased by 2.3%, 45.4% and 18.3%, respectively. The laboratory tests per visit and hospitalizations increased by 10% and 20%, respectively. The direct costs totaled R$ 63.2 million in 2008, representing an increase of 22.2% in current values during the period analyzed. The direct costs deflated by the Brazilian National Consumer Price Index (9.5% for the period) showed an 11.6% increase in production volumes. The activity-specific volume index, which considers changes in the mix of tests, showed increases of 18.5% in the test price and 3.1% in the production volume. CONCLUSIONS: The performance indicators, particularly the specific indices for volume and price of activity, constitute a baseline of performance potential for monitoring private laboratories and contractors. The economic performance indicators demonstrated the need for network information system integration prior to an outsourcing decision.
Assuntos
Humanos , Laboratórios/economia , Serviços Terceirizados/economia , Indicadores de Qualidade em Assistência à Saúde , Brasil , Tomada de Decisões , Laboratórios/organização & administração , Laboratórios/normas , Serviços Terceirizados/organização & administração , Serviços Terceirizados/normasRESUMO
OBJECTIVE: To develop performance indicators for outsourcing clinical laboratory services, based on information systems and public administrative records. METHODS: In the municipality of Rio de Janeiro, Southern Brazil, the public health laboratory network comprised 33 laboratories with automated equipment (but no integrated information system), 90 primary care units (where sample collection was performed) and 983 employees. Information records were obtained from the administrative records of the Budget Information System for Public Health and the Outpatient and Hospital Information System of the Unified Health System. Performance indicators (production, productivity, usage and costs) were generated from data collected routinely from 2006 to 2008. The variations in production, costs and unit prices for tests were analyzed by Laspeyres and Paasche indices, which specifically measure laboratory activity, and by the Consumer Price Index from the Brazilian Institute of Geography and Statistics. RESULTS: A total of 10,359,111 tests were performed in 2008 (10.6% increase over 2006), and the test/employee ratio grew by 8.6%. The costs of supplies, wages and providers increased by 2.3%, 45.4% and 18.3%, respectively. The laboratory tests per visit and hospitalizations increased by 10% and 20%, respectively. The direct costs totaled R$ 63.2 million in 2008, representing an increase of 22.2% in current values during the period analyzed. The direct costs deflated by the Brazilian National Consumer Price Index (9.5% for the period) showed an 11.6% increase in production volumes. The activity-specific volume index, which considers changes in the mix of tests, showed increases of 18.5% in the test price and 3.1% in the production volume. CONCLUSIONS: The performance indicators, particularly the specific indices for volume and price of activity, constitute a baseline of performance potential for monitoring private laboratories and contractors. The economic performance indicators demonstrated the need for network information system integration prior to an outsourcing decision.
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Laboratórios/economia , Serviços Terceirizados/economia , Indicadores de Qualidade em Assistência à Saúde , Brasil , Tomada de Decisões , Humanos , Laboratórios/organização & administração , Laboratórios/normas , Serviços Terceirizados/organização & administração , Serviços Terceirizados/normasRESUMO
Um dos grandes desafios para os serviços hospitalares no Brasil é o aumento da eficiência. Para enfrentar este grande desafio, a gestão de custos, aliada à aplicação das técnicas da contabilidade dos custos, mostra-se um instrumento de grande importância. Este trabalho demonstra a aplicação da gestão de custos num hospital público. Os custos foram apurados utilizando o método de custeio por absorção do tipo RKW, e também foi aplicada a análise custo-volume-superávit. Os resultados indicam uma situação bastante preocupante, visto que o hospital apresentou no período analisado um expressivo déficit. Recomenda-se que o hospital adote uma política de gestão de custos e melhore sua articulação no nível regional, a fim de receber mais pacientes de outros municípios, medida que, em virtude da economia de escala, produzirá melhoria na situação econômica do hospital.
Assuntos
Contabilidade , Administração Hospitalar/economia , Controle de Custos , Gestão da Qualidade Total , Hospitais Públicos , Pessoal de Saúde/economia , Serviços Terceirizados/economiaRESUMO
The present study evaluated the dental care plan offered to 4,000 employees of a private hospital and their respective families. The analysis covered three stages: (1) baseline (control), when dental care was provided by an outsourced company with a network of dentists paid for services, (2) a renegotiation of costs with the original dental care provider, and (3) provision of dental care by the hospital itself, through directly hired dentists on regular salaries. Monthly economic and clinical data were collected for this research. The dental plan renegotiation reduced costs by 37% in relation to baseline, and the hospital's own dental service reduced costs by 50%. Renegotiation led to a 31% reduction in clinical procedures, without altering the dental care profile; the hospital's own dental service did not reduce the total number of clinical procedures, but modified the profile of dental care, since procedures related to the causes of diseases increased and surgical/restorative procedures decreased.
Assuntos
Planos de Assistência de Saúde para Empregados/economia , Gastos em Saúde/estatística & dados numéricos , Seguro Odontológico/economia , Comportamento do Consumidor/estatística & dados numéricos , Controle de Custos/métodos , Serviços de Saúde Bucal/economia , Humanos , Cobertura do Seguro , Serviços Terceirizados/economia , Setor PrivadoRESUMO
Relaciona alguns aspectos da gestão dos resíduos sólidos. Busca dar contribuição ao debate sobre a gestão ambiental. Apresenta as características gerais do assunto e as dimensões técnica, institucional e econômica. Conclui que é premente transformar a concepção de controle ambiental, acentuando a prevenção sem desguarnecer-se da correção, através de uma dinâmica que considere a diversidade de interesses e de visões de mundo na sociedade.